Artigo 627 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:
I - arguir erros, omissões e sonegação de bens;
II - reclamar contra a nomeação de inventariante
III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
§ 1º Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações.
§ 2º Se acolher o pedido de que trata o inciso II, o juiz nomeará outro inventariante, observada a preferência legal.
§ 3º Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.

Pedido de Colação

de (...), com fundamento nos artigos 639 a 641 do Código de Processo Civil, tendo em vista que, no prazo do art. 627, houve menção à doação...

Reclamação Contra Nomeação De Inventariante

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF AUTOS Nº 00000 NOME DO CLIENTE, qualificado no rol de herdeiros do espólio de NOME DO DE CUJUS , nos autos do Inventário em…
Jeferson Santos, Advogado
há 2 anos

Modelo Petição Ação de abertura de inventário proposta pelo herdeiro

Ação de abertura de inventário proposta pelo herdeiro ( Artigo 616, inciso II, do CPC de 2015 ) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ...ª VARA ... DA COMARCA DE ... DO…