Artigo 626 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 626. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento.
§ 1º O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247, sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259 .
§ 2º Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes.
§ 3º A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações.
§ 4º Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos.

Petição - Ação Inventário e Partilha

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia - MG JUSTIÇA GRATUITA Autos de n° (" ") , devidamente qualificada, na qualidade de…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA, Ação de Inventário Processo n° Inventariante: , menor, representada por sua genitora…

Petição Inicial - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DESTA CAPITAL. Triagem: , brasileira, , do lar, RG n° , CPF n° , filiação: Elsinio Felix…

Andamento do Processo n. 0800232-94.2022.8.12.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - 21/01/2022 do TJMS

Processo 0800232-94.2022.8.12.0002 - Inventário - Inventário e Partilha Invtante: Cleuza dos Santos Nascimento ADV: MANOEL CAPILÉ PALHANO (OAB 13372/MS) ADV: ANTONIO CARLOS SOTOLANI (OAB 18871/MS)…

Andamento do Processo n. 0800004-47.2022.8.12.0026 - Inventário - Inventário e Partilha - 21/01/2022 do TJMS

Processo 0800004-47.2022.8.12.0026 - Inventário - Inventário e Partilha Reqte: Gesika Suellen Cezar de Faria e outros - Invtardo: Genivaldo Pires de Faria ADV: ACIR MURAD SOBRINHO (OAB 6839/MS)…

Andamento do Processo n. 0842499-21.2021.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 21/01/2022 do TJMS

Processo 0842499-21.2021.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha Herdeiro: Tatiane da Costa Pereira - Tiago da Costa Pereira - Invtarda: Luzia Silva da Costa ADV: GISLAINE DE PAULA MESSIAS…

Andamento do Processo n. 0802457-89.2021.8.12.0045 - Inventário - Inventário e Partilha - 21/01/2022 do TJMS

Processo 0802457-89.2021.8.12.0045 - Inventário - Inventário e Partilha Reqte: Eliete Centurion Ortiz e outros ADV: JOÃO PEDRO ROCHA ARAUJO (OAB 23683/MS) ADV: ANDERSON MARTINI DE ALMEIDA (OAB…

Andamento do Processo n. 1000542-20.2022.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1000542-20.2022.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - Sandra Helena Gomes - Aelfo Rego de Freitas - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita. I) Preenchidos os requisitos…

Andamento do Processo n. 1000727-58.2022.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1000727-58.2022.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Regina da Silva - Vistos. I) Preenchidos os requisitos legais (art. 615 do CPC), determino o processamento do…

Andamento do Processo n. 1008165-69.2021.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1008165-69.2021.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Lael Teófilo Vitoriano Cardoso - - Tayara Teófilo Vitoriano Cardoso - menor representado por sua genitora Tais Driele…