Artigo 624 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 624. Decorrido o prazo, com a defesa do inventariante ou sem ela, o juiz decidirá.
Parágrafo único. Se remover o inventariante, o juiz nomeará outro, observada a ordem estabelecida no art. 617.

Página 779 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2021

a execução nos termos do art. 624, II, do CPC. Considerando os alvarás expedidos nos autos(id.b079916), devolvam... dos cálculos sob id.5e9ce7a, tenho por extinta a execução nos termos do art. 624, …

Andamento do Processo n. 8012728-24.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/12/2020 do TJBA

COM AS DECISÕES JUDICIAIS. NÃO APRESENTOU AS DECLARAÇÕES INICIAIS. DESIDIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 622, INCISOS I E II..., conforme determinam os arts. 623 e 624 do CPC. Em razão das …

Página 798 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Dezembro de 2020

e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 8005494-88.2020.805.0000 da Comarca de Barra/Ba, em que figuram... AS DECLARAÇÕES INICIAIS. DESIDIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 622, INCISOS I …

Andamento do Processo n. 5581252-56.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 17/12/2020 do TJGO

excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1015... executiva no caso em tela é o quinquenal previsto no artigo 23 da Lei

Página 497 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2020

aos agravantes e, de consequência, extinguir o feito, com resolução do mérito, com base nos artigos 487, inciso II, 624..., III, do Código de Processo Civil. Noutra quadra, defendem que, consoante a…

Andamento do Processo n. 1001161-69.2018.8.26.0140 - Inventário - 16/12/2020 do TJSP

do artigo 617, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, que prescreve: Art. 617. O juiz nomeará inventariante.... Em consequência, nomeio, em substituição, com fundamento no § único, do artigo 62…

Página 2747 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2020

20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no artigo 488, II, e no artigo 529). (in Comentários..., do artigo 624, do NCPC, a pessoa de M. E. Da S. (fls. 119, item “c”), …

Página 27 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Dezembro de 2020

e nomeio WILTON ALVES ABRANTES (qualificado no evento 3), com fulcro no artigo 624, parágrafo único, do Código de Processo... AUGUSTO CHACHA DE REZENDE Juiz de Direito – em substituição automática …

Andamento do Processo n. 0811393-24.2020.8.14.0000 - 14/12/2020 do TJPA

prazo de 15 dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de remoção, nos termos do art. 622, II, CPC/15; Deve, no... não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do CPC. Pois bem, o arti…

Página 283 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Dezembro de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015...., quando constatada a ocorrência de uma ou …