Artigo 622 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:
I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;
II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;
III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;
IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;
V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas;
VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

Petição - TJSC - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPOÁ - ESTADO DO PARANÁ já qualificada nos autos de INVENTARIO de , vem por sua procuradora ao final assinado, informar e requerer o…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Sucessões - Arrolamento Sumário

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N. . , qualificada no processo acima mencionado, em trâmite por essa N. Vara, por…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a (SEGUNDA) VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° (" ") , já devidamente qualificada, nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ai Tramitam Eletronicamente - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - Estatuto do Idoso , brasileira, viúva, dor lar, portadora da…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Execução de Título Extrajudicial - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP Ref.: Processo n° Cumprimento de Sentença BANCO DO BRASIL S/A, por sua advogada que esta subscreve, nos…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Execução de Título Extrajudicial - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° BANCO DO BRASIL S/A. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, no qual…

Petição - TJAL - Ação Sucessões - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA 20 a CÍVEL / SUCESSÕES DA COMARCA DE MACEIO/AL. Processo n° , inventariante do espólio de , já qualificada nos autos em referência, por intermédio…

Andamento do Processo n. 0819375-09.2021.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 17/05/2022 do TJMS

Processo 0819375-09.2021.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha Herdeiro: A.M.O. - E.V.M.E. - G.M.E. ADV: FELIPE LACERDA (OAB 22320/MS) Nomeio para o cargo de inventariante Alessandra Maroto…

Andamento do Processo n. 0800488-09.2021.8.12.0055 - Inventário - Inventário e Partilha - 17/05/2022 do TJMS

Processo 0800488-09.2021.8.12.0055 - Inventário - Inventário e Partilha Invtante: Maria da Paixão Batista ADV: EDUARDO RODRIGO FERRO CREPALDI (OAB 13074/MS) ADV: GILBERTO DOS REIS CORRÊA (OAB…

Andamento do Processo n. 0007696-88.2005.8.19.0202 - Apelação - 17/05/2022 do TJRJ

075. APELAÇÃO 0007696-88.2005.8.19.0202 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0007696-88.2005.8.19.0202 Protocolo:…