Artigo 621 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 621. Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PERUÍBE - SP PROCESSO N° , já qualificada no PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS CUMULATIVOS E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ação Principal, Decisão na qual Restou Determinado a Intimação do outro - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ- SP , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n° , devidamente inscrito o…

Página 25 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2022

bens móveis; - documentos pessoais e de representação processual de cada herdeiro e respectivo cônjuge, se casado for ou, o requerimento de citação; - certidões negativas fiscais das Fazendas…

Página 29 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2022

de modo indispensável a abertura do contraditório, razão pela qual, por ora, rejeito o pedido de suspensão da ordem de prisão decretada no presente feito em desfavor do requerido. Com urgência,…

Página 3178 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

- Impõe-se a nomeação deadministradorprovisórioà pessoa jurídica, pois inequívoca a ofensa ao princípio da continuidade registral. Assim, dispõe o art. 49 do Código Civil, Se a administração da…

Página 49 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

exequente de promover a citação do executado, ainda que por edital, para o que a jurisprudência atual é tranquila ao não exigir, necessariamente prévio arresto (...). Aliás, sem a citação, que opera…

Página 52 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

competente conflito de competência. No mais, aguarde-se a solução do conflito ora suscitado. Intime-se. - ADV: MARCO AURELIO SALOMON RAPOSO (OAB 102506/MG), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB…

Página 6826 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

a serem partilhados; Primeiras Declarações e Plano de Partilha nos termos do art. 620 do CPC, devendo nelas constar declaração expressa do(a) inventariante no sentido de inexistirem outros bens a…

Página 6837 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por fim, tratando-se de processo eletrônico e em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão de Contrato c/c Pedido de Antecipação de Tutela de Reintegração de Posse c/c Indenização por Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de Central Park Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEVI CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado com sede na .842/0001-57,…