Artigo 620 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados:
I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento;
II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável;
III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado;
IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:
a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam;
b) os móveis, com os sinais característicos;
c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos;
d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância;
e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data;
f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores;
g) direitos e ações;
h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.
§ 1º O juiz determinará que se proceda:
I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual;
II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima.
§ 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2006251-05.2020.8.26.0000 SP 2006251-05.2020.8.26.0000

. Acolhimento. Admissibilidade da partilha de direitos possessórios. Exegese do art. 620, 'g', do CPC. Precedentes...

Andamento do Processo n. 0021873-44.2020.8.19.0004 - 18/09/2020 do TJRJ

, atribuindo-se valor a estes, observado o disposto no art. 620 do CPC .B - Títulos que comprovam a propriedade dos bens... (a). ROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO (OAB/RJ-060344) Despacho: 1) Defiro JG. …

Andamento do Processo n. 0097827-42.2019.8.19.0001 - 18/09/2020 do TJRJ

inventariante WALDEMIRO CASAIS SCIENCIA. Lavre-se o termo.Venham as primeiras declarações na forma do Art. 620 do CPC . Comarca... Responsável pelo Expediente: Liliana Navarro Freitas Expediente do …

Andamento do Processo n. 0158213-04.2020.8.19.0001 - 18/09/2020 do TJRJ

de citação, observando o art. 620 do CPC . Comarca da Capital Varas de Órfãos e Sucessões 3ª Vara de Orfãos e Sucessões...) Despacho: Defiro a gratuidade em favor da requerente, em face da condição …

Andamento do Processo n. 8000608-19.2020.8.05.0106 - 18/09/2020 do TJBA

declarações, no prazo de vinte dias, atendendo ao quanto determinado pelo art. 620 do CPC/2015. 3. Cumprido o item “2... Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Miralva Pereira Da Silva Intimação: …

Andamento do Processo n. 8000199-03.2019.8.05.0260 - Inventário - 18/09/2020 do TJBA

que o (a) Inventariante preste as últimas declarações, na forma do art. 620 do CPC , exarando a qualidade dos herdeiros...) Inventariado: Joao Alves Moreira Intimação: ATO ORDINATÓRIO Com base no …

Andamento do Processo n. 8000469-84.2018.8.05.0123 - Inventário - 18/09/2020 do TJBA

(vinte) dias, nos termos do art. 620 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição. Dado... de Itanhém-BA, fica o(a) Dr.(a). RONNY PETERSON NOGUEIRA BACELAR, OAB/BA …

Andamento do Processo n. 0032581-20.2003.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

do disposto no art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, na redação da Lei Complementar 118/05 (09.06.05..., devem-se observar os lindes traçados no art. 1.022 do CPC/2015. VI - De ofício …

Andamento do Processo n. 0016741-22.2006.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

o qual o art. 15, I, da Lei 6.830/1980 permite que a penhora possa ser substituída, sem anuência do credor, quando o bem... a necessidade de aplicação do disposto no art. 620 do CPC (princípio da …

Andamento do Processo n. 0713188-31.2020.8.07.0007 - Inventário - 18/09/2020 do TJDF

público ou termo judicial (art. 1.806 do CC); b) não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição... ou a termo (art. 1.808 do CC); c) ninguém pode suceder, representando herdeiro …