Art. 620 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados:
I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento;
II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável;
III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado;
IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:
a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam;
b) os móveis, com os sinais característicos;
c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos;
d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância;
e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data;
f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores;
g) direitos e ações;
h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.
§ 1º O juiz determinará que se proceda:
I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual;
II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima.
§ 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40034592720188040000 AM 4003459-27.2018.8.04.0000

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 212463120145040000

ao final, é manifesta, conforme o estatuído no art. 7º , inciso III , da Lei 12.016 /2009, senão vejamos: Verifico... valores, porquanto a lei processual, ao determinar sua impenhorabilidade …

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. PENALIDADES PROCESSUAIS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Deve...º-A, I e III, da CLT. EXECUÇÃO. GRARANTIA DO JUÍZO. PENHORA. FORMA …

Andamento do Processo n. 1003690-43.2020.8.26.0576 - Arrolamento Comum - 21/02/2020 do TJSP

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