Artigo 620 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados:
I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento;
II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável;
III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado;
IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:
a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam;
b) os móveis, com os sinais característicos;
c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos;
d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância;
e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data;
f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores;
g) direitos e ações;
h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.
§ 1º O juiz determinará que se proceda:
I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual;
II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima.
§ 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará.

Página 3585 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do…

Página 3586 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

havendo o recolhimento, em cumprimento à comunicação do Superior Tribunal de Justiça da afetação dos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 1.895.486/DF, processos-paradigma do Tema n. 1074 ITCMD…

Página 3750 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

Luiz de Souza - - Isabel Cristina de Souza - - Noemia Oliveria de Souza e outros - Vistos. 1- Ciência da apresentação da apelação de fls. 89/98, lembrando que pelo atual Código de Processo Civil o…

Página 3751 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

Processo 1004928-21.2021.8.26.0008 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - V.B.A. - T.E.A. - Vistos. I - Nos termos do art. 437, §1º, do CPC, manifeste-se o réi sobre os documentos…

Página 3752 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

cumprimento no momento oportuno, já que a dívida alimentar permanece, sem se tornar a medida ineficaz. Assim, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 60 dias úteis, para posterior reapreciação do…

Página 3754 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

tiver emprego regular com registro em carteira de trabalho; d) informar número de conta bancária em nome da divorcianda para depósito na pensão alimentícia; e) informar o nome e endereço da…

Página 3757 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

o art. 22 do Decreto 46.655/02, trazendo para os autos a manifestação expressa da FESP, no prazo de 20 dias. 1.2- Certifique a serventia se cumpridos os arts. 620 e 653 do CPC (Comunicado CG…

Página 3819 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

gratuita. Anote-se. Ciência à Fazenda do Estado. Nos termos do artigo 218, subseção XI, Seção I, Cap. IV das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, oficie-se ao Colégio Notarial para que informe…

Página 3877 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

julgamento, por sentença, da partilha. 2. Concedo-lhe o prazo de vinte dias para apresentar: a) certidões negativas federais em nome dos “de cujus”, que deverá ser obtida junto à Receita Federal; b)…

Página 3878 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

Processo 1005832-53.2021.8.26.0004 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.W.M.V. - - A.C.P.M. - HOMOLOGO o acordo celebrado e DECRETO O DIVÓRCIO entre as partes, nos termos de fls. 01/04 e JULGO…