Artigo 620 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados:
I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento;
II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável;
III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado;
IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:
a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam;
b) os móveis, com os sinais característicos;
c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos;
d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância;
e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data;
f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores;
g) direitos e ações;
h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.
§ 1º O juiz determinará que se proceda:
I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual;
II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima.
§ 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará.

Modelo | Primeiras Declarações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) (...), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de (...),…

[Modelo] Primeiras Declarações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) (...), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de (...),…

Modelo | Inventário Extrajudicial

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) TABELIÃ(O) DO XXº TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DO MUNICÍPIO/ESTADO. NOME COMPLETO DO HERDEIRO, (nacionalidade), (estado civil), (ocupação), portador da carteira de…

[Modelo] Inventário Extrajudicial

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) TABELIÃ(O) DO XXº TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DO MUNICÍPIO/ESTADO. NOME COMPLETO DO HERDEIRO, (nacionalidade), (estado civil), (ocupação), portador da carteira de…
Carlos Wilians, Advogado
há 6 dias

Modelo | Abertura de Inventário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas FULANO, (nome, qualificação e residência), e (nome, qualificação e residência), por intermédio de…

[Modelo] Abertura de Inventário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas FULANO, (nome, qualificação e residência), e (nome, qualificação e residência), por intermédio de…
Carlos Wilians, Advogado
mês passado

Modelo | Primeiras Declarações

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas (...), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, nos autos do inventário…
Carlos Wilians, Advogado
mês passado

Modelo | Abertura de Inventário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas FULANO, (nome, qualificação e residência), e (nome, qualificação e residência), por intermédio de…
Advocacia Digital, Advogado
mês passado

[Modelo] Abertura de Inventário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas FULANO, (nome, qualificação e residência), e (nome, qualificação e residência), por intermédio de…
Advocacia Digital, Advogado
mês passado

[Modelo] Primeiras Declarações

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas (...), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, nos autos do inventário…