Art. 619, inc. I da Lei 13105/15

e o Fisco Estadual, conforme artigo 619, inciso I do CPC. Em não havendo impugnaçãos dos herdeiros das partes..., para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca das últimas declarações, …

, precedida da ouvida de todos os interessados (CPC, art. 619, I), com maior razão a expedição do respectivo alvará deve... inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 90, caput, do …

-se a Fazenda Publica Estadual. 4 Sobre de alvará, manifestem-se os herdeiros e o Fisco Estadual, conforme artigo 619, inciso I...: Cícera Lopes de Oliveira - SENTENÇA Processo nº:0125142-08.2019.8.0…

do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo..., precedida da ouvida de todos os interessados (CPC, art. 619, I), com maior …

comprobatório. Além disso, nos termos do art. 619, inciso I, do NCPC, incumbe a inventariante trazer aos autos a concordância... 1 - 1 7 . 2 0 1 9 . 8 . 1 1 . 0 0 1 3 T i p o : C í v e l E s p é c i…

, bem como a autorização à inventariante para a alienação da arma de fogo para pagamento das dívidas (art. 619, I e III..., inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser …

de direitos (fls. 265/267), foi negociado pelo sem autorização judicial, como exige o art. 619, inc. I, do CPC... E OITIVA DOS HERDEIROS. SOLENIDADE ESSENCIAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. …

do Julgamento: 28/07/2017; Data de Registro: 28/07/2017) Aliás, conforme dispõe o art. 619, I e III, do CPC/15, incumbe... prescindível, sendo necessária apenas a oitiva prévia dos interessados (art…

, apresentando, para tal fim, documento comprobatório. Além disso, nos termos do art. 619, inciso I, do NCPC, incumbe a inventariante... DO P R O C E S S O : 1 0 0 3 2 7 1 - 1 7 . 2 0 1 9 . 8 . 1 1 …

o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo... 619, I, do CPC. 3) letra “c”: indefiro. Não é despesa do espólio. Aguarde-se …