Artigo 619 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:
I - alienar bens de qualquer espécie;
II - transigir em juízo ou fora dele;
III - pagar dívidas do espólio;
IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Recurso - TJAL - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DO PASSO DE CAMARAGIBE-AL Processo n° Classe: Inventário Inventariante: Inventariado: Herdeiros: e outros , herdeiro devidamente qualificado…

Recurso - TJCE - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual e Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo n°: Acusado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , já devidamente qualificado nos autos do processo…

Petição - TJAL - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTRA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARECHAL DEODORO/AL Referência: Proc. n° - Inventário. , , , EDILEUZA EVARISTO DOS SANTOS , , MARCO DE SOUZA e…

Petição Intermediária - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE

AO JUÍZO DA 2a VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ PEDIDO DE ENTREGA DOS BENS PROCESSO N° , na condição de inventariante, já devidamente qualificado nos autos supra, vêm à presença de…

Petição - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE

AO JUÍZO DA 2a VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA PROCESSO N° , na condição de inventariante, já devidamente qualificado nos autos supra, vêm à presença de V.

Petição - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Ministério Público do Estado do Ceará

AO JUÍZO DA 5° VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ Processo n° PREÁ BEACH CLUB POUSADA LTDA, empresa do ramo privado com CNPJ , representada por CAN SERIMOZU , belga, natural de Uccle,…

Petição Intermediária - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DE SUCESSÕES DE FORTALEZA/CE Processo n° INVENTÁRIO , já devidamente qualificada nos autos em epí- grafe, por intermédio de seus bastantes procuradores, VEM,…

Andamento do Processo n. 2015280-11.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/06/2022 do TJSP

Nº 2015280-11.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1001714-95.2022.8.26.0619 - Arrolamento Sumário - 27/06/2022 do TJSP

Processo 1001714-95.2022.8.26.0619 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcos Floriano da Silva - - Gilson Floriano da Silva - - Maria Helena da Silva - - Maria Aparecida de Jesus da…

Andamento do Processo n. 1002319-30.2022.8.26.0655 - Inventário - 27/06/2022 do TJSP

Processo 1002319-30.2022.8.26.0655 - Inventário - Inventário e Partilha - Madalena Rodrigues Ramos - Vistos. Para o cargo de inventariante, observado o artigo 617, do CPC, nomeio o (a) requerente,…