Artigo 619 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:
I - alienar bens de qualquer espécie;
II - transigir em juízo ou fora dele;
III - pagar dívidas do espólio;
IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Página 365 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

Advogado: Gabriel Laranjeira De Souza Novas (OAB:BA34501) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo:…
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Página 370 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

(assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO XXXXX-94.2023.8.05.0001 Inventário Jurisdição:…
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Página 10307 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INVENTARIANTE: NORMA RODRIGUES PEREIRA FRANCA SOUZA e outros (3)…
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Página 2071 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

Intimação: Despacho Intime o inventariante para no prazo de 15 dias juntar cópia da matrícula atualizada, uma vez que nos autos apenas consta cópia de escritura pública de compra e venda que não tem…
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Página 4456 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

2. Comprovada a legitimidade (art. 616, CPC) do(a) autor(a), à luz do art. 617, do CPC, nomeio o(a) herdeiro(a) MARIA OLIVIA BISPO DE LIMA para exercer o encargo da inventariança, com o qual assumirá…
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Página 182 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2024

Processo: XXXXX-72.2024.8.09.0051 Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas de Sucessões Fórum Cível – Av. Olinda, esq. c/ Rua PL-03,…
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Página 408 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2024

veículo Corolla/Toyota, placa JHS, 2531 para pagamento das dívidas existentes, IPVA, multas de trânsito, licenciamento e ITCD. Decisão de mov. 32 determinou a realização de avaliação do veículo. Auto…
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Página 409 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2024

No caso em comento, observo que a inventariante é legítima herdeira e responsável pelo espólio, devendo zelar pela herança podendo fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento…
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Página 21787 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2024

É o relatório. Fundamento e DECIDO. Nos termos do artigo 619 do CPC, cabe ao inventariante alienar bens do espólio e, para tanto, poderá requerer autorização judicial para dispor dos bens…
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Página 5850 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2024

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia Vara de Família e Sucessões Processo n.: XXXXX-09.2017.8.09.0143 Promovente: Vania Maria Almeida Alvarenga Souza Inventariado:…
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