Art. 619 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:
I - alienar bens de qualquer espécie;
II - transigir em juízo ou fora dele;
III - pagar dívidas do espólio;
IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Página 4035 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

o artigo 619, do CPC. Esta Decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade... de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 629), ou atribuir valores, que poderão …

Página 4036 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

de termo. Eventual alienação de bens deverá observar o artigo 619, do CPC. Esta Decisão servirá como CERTIDÃO..., se deles discordar, juntar prova de cadastro, no prazo de 15 (quinze) dias úteis …

Andamento do Processo n. 0709893-41.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TJDF

. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ART. 1992 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na presente... da universalidade de bens, dependem de intimação dos interessados e …

Andamento do Processo n. 0701902-36.2018.8.07.0004 - Inventário - 22/10/2019 do TJDF

judicial (art. 619 do CPC). Sendo assim, deverá a meeira/herdeira CÉLIA VIEIRA LOURENÇO , entregar imediatamente ao substituto... de Outubro de 2019, às 14:40:01. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de …

Andamento do Processo n. 13171/RS - 22/10/2019 do TJRS

MENCIONADO NO ITEM A DO PETITÓRIO DE FLS. 235/237, NOS TERMOS DO ART. 619, I, DO CPC. SEM PREJUÍZO, INTIME-SE O PERITO ENIO..., NOS TERMOS DA ALÍNEA C DA MANIFESTAÇÃO SUPRAMENCIONADA. DIL. LEGAIS. …

Andamento do Processo n. 1000940-44.2018.5.02.0063 - AP - 22/10/2019 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000940-44.2018.5.02.0063 - AP - 22/10/2019 do TRT-2 Processo AP-1000940-44.2018.5.02.0063... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP : …

Andamento do Processo n. 1000940-44.2018.5.02.0063 - AP - 22/10/2019 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000940-44.2018.5.02.0063 - AP - 22/10/2019 do TRT-2 Processo AP-1000940-44.2018.5.02.0063... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP : …

Andamento do Processo n. 1000940-44.2018.5.02.0063 - AP - 22/10/2019 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000940-44.2018.5.02.0063 - AP - 22/10/2019 do TRT-2 Processo AP-1000940-44.2018.5.02.0063... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP : …

Andamento do Processo n. 1000940-44.2018.5.02.0063 - AP - 22/10/2019 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 1000940-44.2018.5.02.0063 - AP - 22/10/2019 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000940-44.2018.5.02.0063 - AP - 22/10/2019 do TRT-2 Processo AP-1000940-44.2018.5.02.0063... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP : …