Inciso II do Artigo 618 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 618. Incumbe ao inventariante:
II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;

Página 1892 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

por celeridade e economia processual. Considerando o disposto no art. 618, incisos I, II e IV do Código de Processo Civil, observo que o (a) inventariante está desde já AUTORIZADO (A), na…

Página 1893 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

o(a) requerente Maria Aparecida Couto Ferrari, acima qualificado(a), considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para…

Página 1822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Oficie-se à empregadora do requerido, noticiada a fls. 106, com a finalidade de informar o valor dos…

Página 501 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Provisório de Sentença - L.L.C. - G.H.M. - Vistos. Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se. INTIME-SE o executado dos termos da inicial, para, no prazo de três dias, efetuar o…

Página 502 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

MAURO CAMPBELL MARQUES, j.13/05/2014). E ainda: ‘Penhora. Pretensão do exequente à penhora no rosto dos autos de inventário ante o falecimento do executado. Decisão que suspende o andamento do…

Página 503 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

ser cadastrado como petição intermediária de primeiro grau, categoria “Execução de Sentença” e classe “156 - Cumprimento de Sentença”, com obediência a todos os demais termos dos Comunicados CG n.

Página 507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

aflora a necessidade de, nos autos, estarem os e-mails de ambas as partes e de seus advogados, alcançável só depois de estabelecido o contraditório. Em tal situação, de modo a adequar o rito…

Página 1274 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Representante do Ministério Público. Intime-se. Fls. 129: Ciência da retiticação da data da pericia que será 14 de junho de 2021 as 14hs. Int. - ADV: GUSTAVO ABRAHÃO DOS SANTOS (OAB 184699/SP)…

Página 774 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

NOS TERMOS DA PORTARIA 001/2019/GAB, IMPULSIONO O PRESENTE FEITO AO EXEQUENTE, PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. Decisão Decisão Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE…

Andamento do Processo n. 7003048-49.2020.8.22.0003 - Arrolamento Sumário - 13/05/2021 do TJRO

Processo: 7003048-49.2020.8.22.0003 Classe: Arrolamento Sumário Assunto: Inventário e Partilha REQUERENTES: AKMY DOS SANTOS CORDEIRO, MARIA GERALDA DOS SANTOS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: KARLA DIVINA…