Art. 618, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 618. Incumbe ao inventariante:
I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1o;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10313140265254002 MG

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10313140265254002 MG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0313.14.026525-4.../002 - COMARCA DE IPATINGA - AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL SA - …

Andamento do Processo n. 1006840-02.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJMT

, nos termos do art. 14, § 1º, do Código Florestal e dos artigos 10 e 13 da Lei Complementar 343/2008. Destaca, também... – IMPOSSIBILIDADE -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA …

Andamento do Processo n. 1001412-72.2018.8.11.0086 - Alvará Judicial - 20/09/2019 do TJMT

e representação, tanto ativa como passiva da sucessão (art. 618, I e II, do CPC) até a homologação da partilha. Nesse ponto..., pela via judicial, a lei estabelece a necessidade de ser nomeado um …

Andamento do Processo n. 1.321.025 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

ESPECIAL 1.321.025 - RJ (2018/0164501-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : C C E E I E ADVOGADOS : BRUNO.... ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, DO …

Andamento do Processo n. 1.626.610 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

POR ARTIGOS. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 475-O do CPC permite o cumprimento provisório da sentença...º, 535 , I e II e 618 , I , do CPC /73 , sustentando que (a) "a …

Página 127 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Setembro de 2019

, etc..., a teor do dispõe o art. 7º, I e II, da Lei Complementar Estadual 50/98. 4. Assim, não há falar... e a exigibilidade do título (CPC – artigos 586 e 618, I). Incabível quando dependa de …

Página 430 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Setembro de 2019

. 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80. Condeno a parte Requerente..., a administração e representação, tanto ativa como passiva da sucessão (art. 618

Página 3469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 267, VI, 461, § 4º, 535, I e II e 618, I... em mora o devedor. (Des. Afrânio Vilela)" (fl. 1.035e). Nas razões do …

Página 4934 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, DO CPC/2015. MATÉRIA... aos arts. 586 e 618, I, do CPC/2015, tidos por violados, não foi …

Andamento do Processo n. 0022333-37.2018.8.21.0039 - 19/09/2019 do TJRS

QUE O ARTIGO 618, I, DO CPC, ESTABELECE COMO INCUMBÊNCIA DO INVENTARIANTE REPRESENTAR O ESPÓLIO EM JUÍZO OU FORA... DELE. INTIMEM-SE. Julgada Extinta 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Nota de …