Inciso I do Artigo 618 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 618. Incumbe ao inventariante:
I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º ;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2211385-63.2019.8.26.0000 SP 2211385-63.2019.8.26.0000

pelo banco exequente dos requisitos exigidos pelos incisos I e II do § 2º do art. 28 da Lei 10.931 /04 Necessidade... com o ditame dos incisos I e II do § 2º do art. 28 da Lei 10.931 /2004, …

Página 276 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

- O auxílio-transporte, instituído pelo art. 75 , da Lei 6.677 , de 26 de setembro de 1994, com a redação dada pelo art. 2... refere-se ao fato de que a Exequente gozou férias anuais no período …

TRT8 • ConPag • Aviso Prévio • 0000432-32.2020.5.08.0111 • 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

assim com arrimo nos artigos 613 e 617 , inciso IV , do CPC , declara-se o filho Anderson Thiago Alves de Souza – CPF ... 618 , inciso I , do CPC , ou, desde que não haja inventariante …

TRT17 • ConPag • Morte • 0000044-69.2018.5.17.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

-se o entendimento segundo o qual a Lei 6.858/80 deve ser interpretada em sintonia com os artigos 75, VI, 110 e 618, I, do CPC, bem...-se o disposto no caput, do art. 1º, da Lei 6.858/80, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1408889-50.2020.8.12.0000 MS 1408889-50.2020.8.12.0000

dispõe o art. 75 , inciso VII , c/c art. 618 , incisos I e II , ambos do Código de Processo Civil , cabe ao inventariante..., Demerval Pavarina, Denor Pavarina e Diva Pavarina , com fundamento no ar…

Andamento do Processo n. 0000568-15.2012.4.02.5105 - Procedimento Comum - 21/01/2021 do TRF-2

, e art. 618 , I , do NCPC ). E o requerente do evento 714 não comprovou sua condição de inventariante e/ou representante...Andamento do Processo n. 0000568-15.2012.4.02.5105 - Procedimento Comum - …

Página 2989 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

em juízo, o que é feito pelo inventariante (art. 75 , VII , e art. 618 , I , do NCPC ). E o requerente do evento 714 não... (o requerente e ANDRÉ LUIZ RAMOS TOURINHO). Decido. I - Quando ao …

Página 2117 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

a recurso com enfrentamento de pontos do evidente interesse da parte. II. Nos termos do inciso I do artigo 618 do CPC /73... redação do art. 1º­F da Lei 9.494 /97, dada pela Lei 11.960 /09, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0093945-36.2020.8.21.7000 RS

, nos termos do art. 75, VII e 618, I, do CPC. Reitera ser descabido o resguardo da meação do cônjuge supérstite, uma vez... único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso …

Andamento do Processo n. 0742715-46.2020.8.07.0001 - Inventário - 20/01/2021 do TJDF

de declarações para o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada (art. 618, inciso I, do CPC/2015... pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 …