Inciso I do Artigo 618 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 618. Incumbe ao inventariante:
I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º ;

Andamento do Processo n. 0704025-13.2020.8.01.0001 - Alvará Judicial - 03/07/2020 do TJAC

independentemente de autorização judicial, sempre mantendo o tabelião do inventário informado (ver arts. 618, I e II, do Código.... Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de …

Página 685 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2020

DE OLIVEIRA, cite-se o seu representante legal, com fulcro no art. 618 , I do CPC , dando prosseguimento ao cumprimento... inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a Ata de Assembleia Geral …

Página 1072 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2020

aberto inventário ou arrolamento, nos termos do art. 75 , VII c/c o art. 618 , I , ambos do CPC/2015 , representa o espólio... insanável da nulidade. 3. Conhecido e provido o 2º Apelo. 4. 1º Apelo …

Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Julho de 2020

- Intimação para impulsionar o feito - Provimento COGER 16-2016 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0697/2020 ADV... com os bancos. 6. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do …

Página 9979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Julho de 2020

, conforme preconiza o artigo 618, I, do NCPC, aplicada subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art.769 CLT). Observo... , na forma do artigo 485, I e IV, do NCPC c/c artigo 840, § 3º, da CLT. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10704655020198260002 SP 1070465-50.2019.8.26.0002

de sua cobrança, desde que contratada - Inteligência do artigo 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04 - Hipótese... capitalizados está expressamente prevista no inciso I do parágrafo 1º do art. 28 da …

Andamento do Processo n. 5000770-23.2020.4.02.5105 - Procedimento Comum - 02/07/2020 do TRF-2

pelo inventariante (art. 75 , VII , e art. 618 , I , do NCPC ). A parte autora afirmou que o conjunto de herdeiros detém... o art. 18 da Lei 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ), lei de …

Página 3865 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2020

jurídica própria. Como designa o conjunto de bens do falecido, o espólio necessita de representação em juízo, o que é feito pelo inventariante (art. 75 , VII , e art. 618 , I , do NCPC ).... COMUM N…

Página 859 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

da inventariante, Sr.ª Bruna Becker. Tendo em conta que, nos termos do artigo 618, inc. I, do CPC, incumbe ao inventariante... sem comprovação do protocolo nos autos, nos termos do inciso III, do ar…

Página 1635 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2020

, inciso I, do CPC/2015). Consigne-se, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação..., prestando contas do alvará de id. 56028499 - Pág. 1. Prazo: 15 (quinze) dias. I