Art. 618 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 618. Incumbe ao inventariante:
I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1o;
II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;
III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;
IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;
V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;
VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;
VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;
VIII - requerer a declaração de insolvência.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08308130820168120001 MS 0830813-08.2016.8.12.0001

– FALECIMENTO DA AFIANÇADA – ENCERRAMENTO DA OBRIGAÇAO. 1. Nos termos do artigo 618, inciso I, do Código de Processo... e passivamente pelo inventariante (art. 618, inciso I, do CPC). Encerrado o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10015018920198260362 SP 1001501-89.2019.8.26.0362

de família. Exceção prevista no art. 3º , IV , da Lei 8.009 /90. Despesas decorrentes do próprio bem. Sentença... na lei e, nos termos do artigo 784 , do CPC/2015 , somente é título executivo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05006869520128260136 SP 0500686-95.2012.8.26.0136

-se de apelação tirada contra a r. sentença de fl. 16, a qual extinguiu a presente execução, a teor do artigo 794 , inciso I... 28.02.2003 (artigo 1º). 4. A Lei 10.522 /2002 (lei reguladora do …

Andamento do Processo n. 0110213-67.2019.8.06.0001 - Inventário - 14/10/2019 do TJCE

, formulado às fls.109, item 06, cabe ao inventariante administrar os bens do espólio, conforme dispõe o art. 618, II,do CPC... matrimônio com o inventariado em 09/10/2015, pelo regime da comunhão …

Andamento do Processo n. 0205980-74.2015.8.06.0001 - Inventário - 14/10/2019 do TJCE

o art 618, II do CPC. Quanto ao pedido de fls. 5308/5309,deverão ser ouvidos os demais herdeiros. Intime.... 1365 até às últimas declarações. Após, citem-se os herdeiros conforme art. 623 do CPC. …

Andamento do Processo n. 0014998-18.2017.8.06.0136 - Inventário - 14/10/2019 do TJCE

”. O inventariante, após prestar compromisso, está investido no cargo, incumbindo-lhe, nos termos do inciso II do artigo 618... e passivamente, em juízo ou fora dele (art. 618, inciso I do CPC). …

Página 431 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Outubro de 2019

, conforme dispõe o art.618, II,do CPC; portanto, esse é quem deverá efetuar a locação. Outrossim, acato a tutela...Pg. 431. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/10/2019 …

Página 433 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Outubro de 2019

, conforme dispõe o art 618, II do CPC. Quanto ao pedido de fls. 5308/5309,deverão ser ouvidos os demais herdeiros. Intime... na certidão de fl. 1365 até às últimas declarações. Após, citem-se os …

Página 848 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Outubro de 2019

do inciso II do artigo 618 do CPC, a administrar o espólio. Assim, os bens dos espólio já se encontram sob sua gerência... o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele (art. 618, inciso I …

Andamento do Processo n. 0300620-16.2019.8.24.0167 - Inventário / Sucessões - 14/10/2019 do TJSC

estar(em) em juízo, consoante interpretação do art. 5°, LXXIV, da CRFB e da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo... as atribuições legais (arts. 618 e 619 do CPC), fixando o prazo de 5 …