Art. 618 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 618. Incumbe ao inventariante:
I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1o;
II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;
III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;
IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;
V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;
VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;
VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;
VIII - requerer a declaração de insolvência.

Página 1296 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

, e por isso não cumpre os requisitos legais do art. 28,§2º da Lei 10.931/2004 e nem do art. 618,I e 586 do CPC/73 e que o art. 475...Pg. 1296. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2019 …

Página 1597 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

dos autos julgo PROCEDENTE o pedido autoral, com arrimo no art. 109, § 4.º, da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973, c/c art. 487, I... com vencimento até 28.02.2003 (artigo 1º). 4. A Lei 10.522/2002 (lei

Página 868 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

: LEONARDO BERTUCCELLI (OAB 217334/SP), MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP) Processo 1039334-54.2019.8.26.0100 - Procedimento... de contas, eis que exerceu o cargo de inventariante do Espólio do genitor …

Página 879 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

de indeferimento, no prazo de 15 dias, com fulcro na Súmula 309 do STJ e artigo 528 do Código de Processo Civil, devendo ser... 34672/SP), RENATO DE MELLO ALMADA (OAB 134340/SP) Processo …

Página 3136 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

da Lei 1.060/50 é meramente relativa, providenciem os interessados a juntada de cópias das declarações do IR...-se as apelações nos termos do art. 1010 e §§, do CPC, intimando-se a parte …

Página 2074 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, parágrafo único da Lei n° 6.830/80; 586 e 618, 1, do CPC) o recurso não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade... execução, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo …

Página 2335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

ativo), lembre-se o disposto no Código de Processo Civil: (a) Art.618, inciso I: “incumbe ao inventariante: I... do condomínio),é representado pelo inventariante, nos termos da previsão expressa do …

Página 3709 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

do “de cujus” ; Apresentar as primeiras declarações (artigo 618, inc. III c/c art. 620 do CPC), atribuindo valor aos bens... Civil dispensou nos seus doze artigos iniciais aquilo que denominou …

Página 27 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

.censec.org.br/ Cadastro/CertidaoOnline/ (Art. 2º do Provimento 56 da Corregedoria Nacional de Justiça); b) primeiras declarações... e qualificação do cônjuge e o regime de bens no casamento, bem …

Página 217 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

certidao-negativa-de-firma.html); n) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) ... apenas Suzimere A.R.S. e Fabiano K.S., sob pena de indeferimento, nos …