Art. 618 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 618. Incumbe ao inventariante:
I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1o;
II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;
III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;
IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;
V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;
VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;
VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;
VIII - requerer a declaração de insolvência.

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0001166-23.2016.8.17.0660 PE

, §5º DO ART.2º, DA LEI 6.830/80, DECRETOU A NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR ENTENDER QUE O TÍTULO EXECUTIVO QUE A AMPARA NÃO..., §5º DO ART.2º, DA LEI 6.830/80, DECRETOU A NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0019970-29.2009.8.24.0033 Itajaí 0019970-29.2009.8.24.0033

. RELAÇÃO COMERCIAL HÍGIDA. APLICAÇÃO DO ART. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . DÉBITO EXISTENTE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA..., SENDO NULA DE PLENO DIREITO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 2º, § 2º, 3º, § 2º, 15

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0006614-24.2017.8.01.0001 AC 0006614-24.2017.8.01.0001

excepcionais previstas no art. 622, incisos I a VI, do CPC/2015, graves o suficiente para retirar a credibilidade... estando prevista no rol de documentos do art. 620, do CPC/2015, deve, …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0007964-21.2011.8.17.1130 PE

PARA CONSTAR O SUCESSOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. NULIDADE DA EXECUÇÃO ART. 618 , I , CPC . APELO NÃO PROVIDO.... 4. No art. 2º , § 5º , da Lei 6830 /80, são estabelecidos os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1039714-82.2016.8.26.0100 SP 1039714-82.2016.8.26.0100

jurídicos e condenação ao pagamento de indenização Vício de representação do espólio – Inocorrência – Observância do art. 618... – Observância dos preceitos legais (Arts. 124 e 125, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0031546-54.2008.4.03.6182 SP

, ainda, que a Lei 3.115/1957, que criou a Rede Ferroviária Federal S/A, previa, em seu artigo 19, a participação dos empregados... do processo (ausência de título executivo válido), nos termos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703293-92.2019.8.07.0003 DF 0703293-92.2019.8.07.0003

, CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, ora deferida. (Lei 9099/95, Art. 55). 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão. (art.46, Lei 9099/95).... que extinguiu o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0028519-19.2019.8.19.0000

. Isso porque, nos termos do art. 618, I e II do NCPC, o inventariante é representante do espólio, configurando...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 347400-88.1999.5.09.0003

da sua condição de inventariante (artigos 618 e seguintes do CPC/2015 e 991 e seguintes do CPC/1973) e, consequentemente... da possível violação do artigo 5º, LIV e LV, da CF, dá-se provimento ao …

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Cível : AC 0001228-03.2010.8.18.0060 PI

POSTA EM LIÇA, SENDO ESTA NULA DE PLENO DIREITO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 618 , I , DO CPC /73 (ART. 803 , I , CPC..., o disposto no Enunciado Administrativo . 07 do STJ, na forma do voto …