Inciso V do Artigo 617 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Sumário

EXMO. (a) SR. (a) DR. (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARARAS/SÃO PAULO. , brasileira, separada consensualmente, decoradora, portadora do RG. n° , no inscrita…

Petição Inicial - TJSP - Ação Abertura do Inventário - Arrolamento Comum

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAÇAPAVA - SP., A QUEM COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. CÓPIA INICIAL DE AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO Autos do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

DOUTO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORUM CENTRAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, desempregada, nascida aos 07 de setembro de 1988, filha de…

Petição Inicial - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Inventário

MM. JUÍZO DE UMA DAS VARAS DE SUCESSÕES, DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. , brasileira, solteira, auxiliar administrativo, inscrita no CPF sob o n° , portador da cédula de identidade n° ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ 2022/XXXXX-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2062080 - RJ (2022/XXXXX-6) EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇAO DA DECISAO AGRAVADA. NECESSIDADE. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE …

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP Proc. n° (Tramitação Prioritária) Ultimas declarações , inventariante já…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXMO. SR. DR. JUIZ DA EGRÉGIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE FRANCA - SP "Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular…

Petição Inicial - TJSP - Ação com Pedido de Abertura e Cumprimento de Testamento, Ora Consubstanciado nas Razões de Fato e de Direito a Seguir Alinhavadas - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE SOROCABA/SP , pessoa natural, brasileira, casada, educadora física, portadora da Cédula de Identidade…

Andamento do Processo n. 2062080 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 01/08/2022 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2062080 - RJ (2022/0024197-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : JUSLINE ASSUF KATTAN - ESPÓLIO REPR. POR : SANDRA KATTAN - INVENTARIANTE…

Página 14201 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022

NULIDADE DO FEITO DESDE A CITAÇÃO DA ANTERIOR INVENTARIANTE DO ESPÓLIO RÉU, A QUAL TERIA ATUADO DE FORMA INDEVIDA NO PROCESSO ATÉ O MOMENTO EM QUE A AUTAL INVENTARIANTE PASSOU A INTEGRAR A PRESENTE…