Inciso I do Artigo 617 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

Publicação do processo nº 1004199-64.2024.8.26.0048 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0329/2024 Processo 1004199-64.2024.8.26.0048 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Marice…

Publicação do processo nº 1001345-86.2024.8.26.0472 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0369/2024 Processo 1001345-86.2024.8.26.0472 - Inventário - Inventário e Partilha - Marleni Bandeira Reducino - -…

Publicação do processo nº 1002256-50.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0332/2024 Processo 1002256-50.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Edmer…

Página 2804 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

favor do demandado, uma vez que não foi protocolada ordem de transferência das importâncias acima em destaque para conta judicial vinculada ao incidente ora em apreço, permanecendo, pois, retidas nas…
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Página 1660 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

em qual veículo tem interesse, a fim de realizar o Bloqueio, ato continuo, manifeste-se em termos de prosseguimento ( deverá recolher o valor de 1 UFESP, se houver pedido de bloqueio). Intime-se. -…
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Página 4828 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.P.S.P. - 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao exequente os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Recebo a petição de fl. 48 como…
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Página 4961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

GONÇALVES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-23.2002.8.26.0653 (653.01.2002.001073) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Vistos. Após comprovado o…
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Página 139 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº CGJ – 06/2016 -GSEC INTIMEM-SE O(A)S REQUERENTES, POR INTERMÉDIO DE SUA(S) ADVOGADA(S), DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NO ID…
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Página 140 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

Salvador (BA), 16 de maio de 2024 ROSA MEIRE REGIS FERREIRA TEC. JUD. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO…
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Página 8187 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

a) Procurações dos herdeiros outorgando poderes ao advogado subscritor da peça exordial (mov. 1, arq. 2; mov. 1, arq. 10, fl. 1); b) Documentos pessoais e comprobatórios de filiação (mov. 1, arq. 4,…
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