Inciso I do Artigo 617 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

As hipóteses de prioridade de tramitação processual no Código de Processo Civil

Na linha do que dispunham os artigos 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C do Código de Processo Civil de 1973 (lei 5.869/73), o Código de Processo Civil de 2015 (lei 13.105/15) estabeleceu originariamente, no…
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