Inciso I do Artigo 617 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

Publicação do processo nº 0705275-65.2024.8.07.0004 - Disponibilizado em 14/06/2024 - DJDF

N. 0705275-65.2024.8.07.0004 - INVENTÁRIO - A: ROBERTO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA. A: ANDREIA CAMPELO DA SILVA OLIVEIRA. Adv(s).: DF35740 - ANDREZZA BRITO REZENDE. A: MADELEINE OLIVEIRA DO NASCIMENTO.

Publicação do processo nº 0714658-70.2024.8.07.0003 - Disponibilizado em 14/06/2024 - DJDF

N. 0714658-70.2024.8.07.0003 - INVENTÁRIO - A: CELIA MARIA CRUZ DE ARAUJO. A: ANDRESA SALAZAR ARAUJO DA SILVA. A: LEONARDO FERREIRA DE ARAUJO NETO. A: ADRIANA CRUZ DE ARAUJO. A: OSMAR FERREIRA DE…

Publicação do processo nº 0714658-70.2024.8.07.0003 - Disponibilizado em 14/06/2024 - DJDF

N. 0714658-70.2024.8.07.0003 - ARROLAMENTO COMUM - A: CELIA MARIA CRUZ DE ARAUJO. A: ANDRESA SALAZAR ARAUJO DA SILVA. A: LEONARDO FERREIRA DE ARAUJO NETO. A: ADRIANA CRUZ DE ARAUJO. A: OSMAR FERREIRA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Abertura de Inventário - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PIRACICABA - SÃO PAULO. , brasileira, natural de Piracicaba/SP, nascida aos 18 de fevereiro de 1986,…
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Publicação do processo nº 8172299-23.2023.8.05.0001 - Disponibilizado em 14/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8172299-23.2023.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador -…

Publicação do processo nº 8063280-48.2024.8.05.0001 - Disponibilizado em 14/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8063280-48.2024.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador -…

Publicação do processo nº 8000272-59.2020.8.05.0156 - Disponibilizado em 14/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000272-59.2020.8.05.0156 Inventário Jurisdição: Macaúbas Requerente:…

Publicação do processo nº 8062760-88.2024.8.05.0001 - Disponibilizado em 14/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8062760-88.2024.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador -…

Publicação do processo nº 8002386-47.2024.8.05.0150 - Disponibilizado em 14/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8002386-47.2024.8.05.0150 Inventário Jurisdição: Lauro…

Página 315 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2024

“ Inicialmente, com amparo no art. 617, I, do CPC, nomeio a requerente D.R. DOS S. como inventariante, devendo ser intimada para prestar, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente…
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