Inciso I do Artigo 617 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-16.2023.8.09.0132 GOIÂNIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-16.2023.8.09.0132   AGRAVANTES: VALDECI DA SILVA HONÓRIO E OUTROS AGRAVADA:   SANDRA MÔNICA VASCONCELOS HONÓRIO RELATOR:    DIORAN JACOBINA RODRIGUES ? Juiz …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-61.2023.8.26.0000 Piracaia

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – Insurgência quanto à destituição de uma das filhas do de cujus e correlata nomeação da companheira na condição de inventariante. Quadro de estéril e intenso …
0
0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-70.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE NOMEOU A RECORRENTE AO CARGO DE INVENTARIANTE E NOMEAÇÃO DO ASCENDENTE DO FALECIDO PARA O EXERCÍCIO …
0
0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-98.2023.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO CUMULADO - LEGITIMIDADE - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA - DESNECESSIDADE. - De acordo com o art. 672, III, do CPC, é lícita a cumulação de …
0
0

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-90.2023.8.09.0134 GOIÂNIA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE COM BASE NO ART. 617, I, CPC. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO DA UNIÃO ESTÁVEL. …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA E FUNDAMENTADA. ROL DO ART. 617 DO CPC/15. PESSOAS …
0
0

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-71.2020.8.06.0000 Juazeiro do Norte

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. CÔNJUGE SUPÉRSTITE/PRIMEIRO AGRAVADO CASADO COM A AUTORA DA HERANÇA EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS DESDE 1974. …
0
0

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-42.2022.8.15.0371

Apelação Cível nº 0802924 42 2022 815 0371 Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque Apelantes: Platiny Liberato de Sá e outros Advogada: Gerlania Araújo de Medeiros Calixto Formiga – …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2022.8.26.0224 Guarulhos

Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Sentença de procedência. Apelo do réu, locatário. Contrato verbal de locação residencial. Falecimento do locador. A autora, …
0
0