Inciso I do Artigo 617 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA-SP AUTOS Nº e , já qualificadas nos autos do ARROLAMENTO dos bens deixados por , vem,…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA-SP AUTOS Nº e , já qualificadas nos autos do ARROLAMENTO dos bens deixados por , vem,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Serviços Hospitalares - Apelação Cível - de Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência e Sul América Serviços de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DO FORO DE SANTANA DE PARNAÍBA -SP , brasileira, viúva, técnica de enfermagem, portadora da cédula de identidade RG nº e CPF/MF…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Preliminarmente Gratuidade Processual - Inventário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARULHOS/SP. , brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG. n.º , e do CPF/MF n.º , residente e…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Abertura de Inventário - Arrolamento Comum

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA REQUERENTE: REQUERIDO: " ", , residente e domiciliada na cidade de Rio Claro SP, na portadora da Cédula de Identidade RG. e do CPF e representando seu filho menor 1…
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Petição Inicial - TJBA - Ação Abertura de Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VALENÇA - ESTADO DA BAHIA URGENTE , brasileira, convivente, autônoma, CPF n°: , portadora da cédula de…
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Recurso - TJAM - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Município de Manaus, Estado do Amazonas e Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE MANAUS - AM Processo n.: , brasileira, viúva, psicóloga, portadora da cédula de identidade n. , expedida pela…
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Petição Inicial - TJBA - Ação Abertura de Inventário - Inventário

29/04/2023 Número: Classe: INVENTÁRIO Órgão julgador: 2a V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA Última distribuição : 25/01/2022 Valor da causa: Assuntos: Inventário e…
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Petição Inicial - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Inventário

AO JUIZO DA __ VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA, CEARÁ. PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO , brasileira, viúva, aposentada,…
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