Artigo 617 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;
III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;
IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;
V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;
VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VII - o inventariante judicial, se houver;
VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.
Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.

Andamento do Processo n. 1404093-79.2021.8.12.0000 - Embargos de Declaração Cível - 18/10/2021 do TJMS

Embargos de Declaração Cível nº 1404093-79.2021.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins Embargante: Anízio Correa Bueno…

Andamento do Processo n. 0051817-86.2006.8.12.0001 - Apelação Cível - 18/10/2021 do TJMS

Apelação Cível nº 0051817-86.2006.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho Apelante: Raphael Heidercheidt da Silva DPGE - 1ª…

Andamento do Processo n. 0832780-15.2021.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 18/10/2021 do TJMS

Processo 0832780-15.2021.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha Invtante: Zulmar Sirene Barros Gonçalves Peralta - Herdeiro: Estela Gonçalves Peralta - Fernando Garcia Peralta - Floriano…

Andamento do Processo n. 0833285-06.2021.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 18/10/2021 do TJMS

Processo 0833285-06.2021.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha Invtante: Beatriz Barbosa da Silva ADV: FELIPE BARBOSA DA SILVA (OAB 15546/MS) ADV: GABRIEL DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 21454/MS)…

Andamento do Processo n. 0816107-44.2021.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 18/10/2021 do TJMS

Processo 0816107-44.2021.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha Invtante: Carlos Igor de Oliveira Jitsumori ADV: ANA CAROLYNA AMARAL SOARES DE ALMEIDA (OAB 19319/MS) Sendo suficientes os…

Andamento do Processo n. 0823044-70.2021.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 18/10/2021 do TJMS

Processo 0823044-70.2021.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha Invtante: Aldimira Lescano da Silva - Herdeiro: Ridmar Soares da Silva - Bianca Soares da Silva - Rider Soares da Silva ADV:…

Andamento do Processo n. 0823508-94.2021.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 18/10/2021 do TJMS

Processo 0823508-94.2021.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha Invtante: Gabriela Fernanda Carmona Nogueira Messias ADV: CLEBER GLÁUCIO GONZALEZ (OAB 18953/MS) Cumpra-se o despacho de pág.

Andamento do Processo n. 0823572-07.2021.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 18/10/2021 do TJMS

Processo 0823572-07.2021.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha Herdeiro: Elizandra Candelária Gomes Ramos - Invtante: Jefferson Riquelme Ribeiro ADV: FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA TABOX (OAB…

Andamento do Processo n. 0824289-19.2021.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 18/10/2021 do TJMS

Processo 0824289-19.2021.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha Invtante: Neli Ramos de Amorim Schenato Ferrareze ADV: RENATO TEDESCO (OAB 9470/MS) ADV: KARINA DALLA PRIA BALEJO (OAB 9061/MS)…

Andamento do Processo n. 0824425-16.2021.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 18/10/2021 do TJMS

Processo 0824425-16.2021.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha Invtante: Edileuza Valerio dos Santos ADV: CLEVERSON LUIZ DE ARRUDA LEITE (OAB 18285/MS) ADV: ELEILSON DE ARRUDA AZEVEDO LEITE…