Artigo 617 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;
III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;
IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;
V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;
VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VII - o inventariante judicial, se houver;
VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.
Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.

Página 609 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

XXXXX-29.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00319013 - AGTE: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 AGDO: JULIA MARINA FERNANDES DIAS DOS…
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Página 1467 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Ao MP, consoante art. 735, parágrafo segundo c/c art. 737, parágrafo quarto, CPC.\par \pard 3 - Conclusos.\par \pard BARRA MANSA, 16 de maio de 2024.\par \pard CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA\par \pard…
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Página 1470 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

id: XXXXX INVENTÁRIO \b Proc. XXXXX-03.2024.8.19.0007 \b0 - MARILZA CAMILHER CAMARGO (Adv(s).: Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (OAB/RJ-048045)), MARISA CAMILHER CAMARGO (Adv(s).: Dr(a). PAULO…
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Página 729 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

Processo XXXXX-35.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Superendividamento Autor: Genilson Ferreira da Silva - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Banco BMG S/A - Pkl One Participacoes S.a…
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Página 752 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

Processo XXXXX-20.2023.8.12.0035 - Guarda de Família - Guarda Autora: D.V. - C.E.V.A. - Réu: C.S.A. Dessa forma, tendo em vista que foram observadas a exigências legais, HOMOLOGO por sentença, para…
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Página 4949 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Cumpridas as determinações acima, arquive-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…
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Página 6600 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Guanambi 2ª Vara dos Feitos Cíveis e Anexos Avenida Castelo Branco, S/N, Aeroporto Velho - CEP XXXXX-000 Fone: (77) 3451-1197 - Ramal 4 -…
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Página 6641 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

INVENTARIADO: ANTÔNIO DE OLIVEIRA ARAÚJO, DORACI DE SOUZA ARAUJO 1. Cuida-se dos inventários e partilhas com disposição testamentária dos bens deixados pelos pelos falecidos Antônio de Oliveira…
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Página 6720 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Ilhéus - Ba, 20 de setembro de 2023. Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS…
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Página 7005 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

REQUERENTE: SELMA SANTOS EVANGELISTA Advogado(s): ANTONIO ROSA DOS SANTOS (OAB:BA29280), NAYDE MERCIA BATISTA ROSA (OAB:BA66423) INVENTARIADO: LEANDRO EVANGELISTA DE FREITAS Advogado(s): DESPACHO 1.
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