Artigo 617 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;
III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;
IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;
V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;
VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VII - o inventariante judicial, se houver;
VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.
Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.

Página 829 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

convencimento, a partir da atividade investigatória que bem pode exercer até mesmo ex officio. 6. Sem outras considerações, nega-se provimento ao recurso. Intimem-se. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro…
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Página 1195 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-53.2023.8.19.0000 Assunto: Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) / Internação/Transferência Hospitalar / Pública /…
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Página 1268 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

o acesso do jurisdicionado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos…
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Página 865 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX INVENTÁRIO \b Proc. XXXXX-75.2024.8.19.0204 \b0 - THAIS BARRETO ROSANDISKI (Adv(s).: Dr(a). MARCELLA BRAVIM BOZI LOBATO FONSECA (OAB/RJ-211258), Dr(a). PABLO GIMENEZ DOS SANTOS…
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Página 1184 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.\par \pard BARRA MANSA, 22 de fevereiro de 2024.\par \pard THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA\par \pard Juiz Substituto\par \pard 1ª Vara de Família…
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Página 1185 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 \b Proc. XXXXX-70.2023.8.19.0007 \b0 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Dr(a). NATALIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB/SP-412427)) X Em segredo de…
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Página 1646 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

ao processo de Grace Kelly (fls. 379). O executado apresentou embargos. O juízo fez considerações quanto à natureza do título judicial (fls. 413/414). Ficou consignado que o título judicial…
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Página 2241 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

a preferência legal na ordem de nomeação de inventariante (art. 617, I, CPC). Na ausência de cônjuge, qualquer herdeiro legal poderá representar o Espólio, caso nenhum deles esteja na posse e na…
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Página 2807 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

arquivo. Int. - ADV: ANA PAULA DE LIMA MARIN CLEMENTE (OAB XXXXX/SP), STEPHANYE RODRIGUES VAZ PEDROSO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-28.2024.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha…
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Página 215 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

que as diligências requeridas devem ser inéditas. Não sendo, deverá haver a justificação do pedido, com a demonstração do motivo pelo qual as diligências outrora praticadas funcionarão desta vez, já…
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