Inciso VI do Artigo 616 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:
VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

Página 1744 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

DESCABIMENTO - APELAÇÃO DEVE SER RECEBIDA NO SEU REGULAR EFEITO - PEDIDO INDEFERIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -…
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Página 996 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-58.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Plínio Francisco Guimarães Rodrigues - - Laura Maria Vieira de Mendonça Rodrigues - - João de Mendonça…
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Página 4509 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

últimos três anos, e, (iv) extratos bancários dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do pedido. Diligencie e intime-se. - ADV: MARIANA BENITE PIÃO (OAB XXXXX/SP), MARCIA CRISTINA PONTES…
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Página 5006 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

intimadas pelo juízo, com exceção das hipóteses do § 4.º do art. 455. As partes deverão ser trazidas por seus procuradores, sob as penas da lei; exceto se houver pedido expresso em contrário…
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Publicação do processo nº 1035377-06.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0103/2024 Processo 1035377-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA…

Publicação do processo nº 1001795-43.2023.8.26.0220 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0078/2024 Processo 1001795-43.2023.8.26.0220 - Inventário - Sucessões - Paulo Eduardo Prates da Fonseca E Camargo…

Andamento do Processo n. 0053300-05.2006.5.02.0447 - ATOrd - 22/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0053300-05.2006.5.02.0447 RECLAMANTE GERIVALDO RODRIGUES CAETANO ADVOGADO ANA CLAUDIA SILVA BARROS (OAB: 103042/SP) ADVOGADO VANESSA TORRES LOPES (OAB: 133080/SP) ADVOGADO RONALDO…

Página 327 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Fevereiro de 2024

de sentença transitado em julgado formulado pelo credor. Custas recolhidas. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Altere-se o assunto para constar Liquidação / Cumprimento /…
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Página 4887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

termos do Comunicado CG n. 1333/2012, considerando o número reduzido de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender à celeridade imposta pela Emenda Constitucional n. 45 (Reforma…
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Página 9338 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Fevereiro de 2024

DECISÃO Vistos, etc. O reclamante, JOÃO PASSARELO, manifestou-se às fls. 395/396 (ID. c1750bf), em 01/02/2024, informando o falecimento da sócia executada e juntando a respectiva certidão de óbito.
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