Artigo 616 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:
I - o cônjuge ou companheiro supérstite;
II - o herdeiro;
III - o legatário;
IV - o testamenteiro;
V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse;
IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.

Página 58 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC): [a] indicar as partes herdeiras não representadas pelo (a) mesmo (a) Advogado (a) e por quem são; [b] juntar proposta escrita de compra contendo…
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Página 454 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

Intima-se o(a) patrono(a) do acusado do despacho proferido: (Vistos. 1. Ante o trânsito em julgado ocorrido nos autos e o decurso de tempo sem manifestação da parte sobre o bem apreendido (fl. 33) em…
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Página 455 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

sonegações de bens; reclamar contra a nomeação de inventariante; contestar a qualidade de quem foi incluído como herdeiro. Igualmente, (5) deverá ser publicado edital, consoante determina o art. 626,…
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Página 456 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-17.2020.8.12.0008 (apensado ao Processo XXXXX-53.2019.8.12.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento Exectdo: E.R.I.D. ADV: THYARA DA CRUZ VIÉGAS (OAB XXXXX/MS) Vistos.
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Página 1381 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Nº XXXXX-64.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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Página 1008 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

ao dia, por tempo indeterminado, até regressão da doença, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), até o 30º dia de…
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Página 2724 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Dalanezi - Banco do Brasil S/A - Vistos. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, acerca da impugnação apresentada pelo executado e do alegado excesso de execução. Decorrido, tornem conclusos…
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Página 2803 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

dias. No silêncio, aguarde-se a comunicação acerca do julgamento em definitivo do recurso pelo prazo de 90 (noventa) dias. Int. - ADV: ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES (OAB XXXXX/SP), DARCIO JOSE DA…
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Página 1480 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-34.2023.8.26.0069 - Monitória - Cheque - Empreendimentos Imobiliarios Jl Ltda - Trans Amilton Armazenamento e Logistica Ltda - - Amilton Caiares Luiz - - Camila Regina Cardoso…
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Página 3544 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-03.2023.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Sucessões - Ivonete Pinheiro Lima, - Davi Sócrates de Assis Barros - Vistos. Providencie o inventariante o cumprimento integral da decisão de…
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