Art. 615 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.
Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.

Página 940 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

: AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO (OAB 209729/SP) Processo 1070625-72.2019.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... se encontra na administração ou posse do espólio, conforme noticiado na …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 05006141420078020052 AL 0500614-14.2007.8.02.0052

DE TRINTA DIAS CONFERIDO PELA LEGISLAÇAO VIGENTE À ÉPOCA. ART. 730, DO CPC73, C/C ART. 1º - B, DA LEI 9.494/97... do art. 730, do CPC73, c/c art. 1º - B, da Lei 9.494/97, vigentes à época da …

Andamento do Processo n. 0300728-74.2019.8.24.0028 - Inventário / Inventário e Partilha - 20/09/2019 do TJSC

(arts. 615 e 616 do CPC) e a exordial foi instruída com as certidões de óbito dos autores da herança (p. 10-11) (art.... 615, parágrafo único, do CPC). 2. Nomeio Aline Fernandes Cereja como …

Andamento do Processo n. 0307128-93.2019.8.24.0064 - Arrolamento Sumário / Sucessões - 20/09/2019 do TJSC

do autor da herança (fl. 13) (CPC, art. 615, parágrafo único), recebo a petição inicial. 2. Tendo sido observada a ordem... entre os legitimados para requerer a abertura do inventário (CPC, art. …

Página 680 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

da Resolução 763/2016 que: Art. 2º -As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca... decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), cessando, em relação às …

Página 3005 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 517 do CPC/15 , entregando-se-a à parte exequente para que promova o protesto, o qual somente será... acima registrada. Advirto as partes que, nos termos do art. 219 do CPC/2015

Página 823 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

do CPC) e a exordial foi instruída com as certidões de óbito dos autores da herança (p. 10-11) (art. 615, parágrafo único... declarações, dentro do prazo comum de 15 dias (ou de 30 dias em se …

Página 1645 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

. 615, parágrafo único), recebo a petição inicial. 2. Tendo sido observada a ordem prevista no art. 617 do CPC, NOMEIO... impugnação decorreu in albis, intime-se a parte exequente para, em 15

Andamento do Processo n. 0000737-30.2014.8.10.0140 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 19/09/2019 do TJMA

apresentou certidão de óbito do inventariado, sendo este documento imprescindível para o deslinde da ação (art. 615... do TJMA PROCESSO 0000737-30.2014.8.10.0140 (7382014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS …

Andamento do Processo n. 0008675-16.2003.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Perdas e Danos - 19/09/2019 do TJAL

que indique os meios pelo qual pretende executar seu crédito, na forma do artigo 615, inciso I c/c artigo 655 do CPC; Para... BEATRIZ PESSOA FRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL …