Artigo 615 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611 .
Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.

Página 43 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Junho de 2024

ADV: JOSÉ AMARAL CARDOSO JÚNIOR (OAB XXXXX/MS) ADV: ITAMAR LELIS QUEIROZ (OAB XXXXX/MS) ADV: ALEXANDRE PIERIN DE BARROS (OAB XXXXX/MS) ADV: JULIÃO DE FREITAS (OAB XXXXX/MS) Vistos. I. Intime-se…
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Página 48 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Junho de 2024

Processo XXXXX-20.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução Herdeiro: E.A. - M.S.A. - L.C.S.A. - Invtarda: M.S. ADV: CLEBERSON BAEVÊ DE SOUZA (OAB XXXXX/MS) DECISÃO:…
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Página 468 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2015; Data de Registro: 13/02/2015) “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA PROVISÓRIA ARRESTO…
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Página 469 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

titularidade da empresa junto ao SERASA, o que evidencia a fragilidade das chances de reaver seu crédito. Quanto à empresa Global Lácteos constatou a existência de cinco cheques sem fundos; 12…
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Página 2863 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

JUNIOR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-94.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Triveloni -Vistos. Fl. 91: recebo como nova emenda à inicial. Anote-se. Os…
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Página 3730 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

Processo XXXXX-09.2013.8.26.0168 (016.82.0130.004250) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thereza dos Santos - - Orestes Boni - Banco do…
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Página 430 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2024

Salvador/BA, 13 de junho de 2024 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR…
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Página 1803 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Junho de 2024

INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Cuida-se de pedido de abertura de inventário em razão do falecimento de ODILON FERREIRA DE ARAÚJO, ocorrido em 02/01/2024 (ID XXXXX). A inicial de ID XXXXX conta que…
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Página 9207 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2024

inventário que tramitam nesta Vara de Família e Sucessões desta Comarca sob o n. XXXXX-03.2024.8.09.0143. 3. Nomeio inventariante a herdeira Kenia de Souza Costa Silva , a qual deverá ser intimada…
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Página 1200 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Junho de 2024

advocatícios. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Esta sentença, juntamente com a sua certidão de trânsito em julgado, serve de título para a averbação ou registro (art. 172 da Lei de Registros…
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