Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611 .
Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.
Doutrina sobre este ato normativo
Código de Processo Civil Comentado
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
A obra chega a sua 20ª edição como um importante instrumento de interpretação do Código de Processo Civil. Propiciando, aos operadores do direito, um adequado entendimento do diploma processual.
A edição foi revista, atualizada e ampliada. Tendo sido incluídas nesta obra do Código de Processo...
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processuais pelos autores. Sem honorários de sucumbência, pois ausente esta. Ausente o interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e expeça-se o mandado de averbação.
CERQUEIRA CÉSAR 2ª Vara EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº XXXXX-84.2015.8.26.0136 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Cerqueira César, Estado de São Paulo, Dr(a).
NÚMERO ÚNICO: 5015696-89.2021.8.24.0008 POLO ATIVO ELISABETH CHARLOTTE HOH SCOZ POLO PASSIVO HEDWIG HAERTEL HOH ADVOGADO(A/S) JORGE EDMUNDO BRUECKHEIMER | SC015295/SC RODRIGO EDUARDO SOETHE |…
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO PERNAMBUCO. DE ALMEIDA , brasileira, casada, médica, RG: -…
MELO PONTES Advocacia e Consultoria Jurídica EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO N° EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANHATTAN PORTO DAS DUNAS -…