Artigo 614 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Página 996 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-58.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Plínio Francisco Guimarães Rodrigues - - Laura Maria Vieira de Mendonça Rodrigues - - João de Mendonça…
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Página 2240 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

indeferido eventual pedido de dilação de prazo. - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-18.2022.8.26.0008 (processo principal XXXXX-55.2021.8.26.0008) - Cumprimento de…
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Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0048497-21.2011.4.03.6182 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0048497-21.2011.4.03.6182 POLO ATIVO MATRIX INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A/S) GRAZIELE PEREIRA | 185242/SP ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA | 162707/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Execução Fiscal - 0026004-45.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0026004-45.2022.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO OSMAR VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A/S) RENATO CAVALCANTE CALIXTO | 100638/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Inventário - 0020581-72.2019.8.16.0188 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0020581-72.2019.8.16.0188 POLO ATIVO ALICE DE OLIVEIRA BOND POLO PASSIVO OLINDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) RODRIGO ARAUJO KRIECK | 93848/PR LEANDRO CORRÊA DOS SANTOS | 91155/PR DATA DE…

Intimação - Usucapião - 0010008-90.2021.8.16.0030 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010008-90.2021.8.16.0030 POLO ATIVO ANDRELINA DA SILVA LACERDA VALDOMIRO XAVIER LACERDA POLO PASSIVO ALBERI CASSEL ARI CASSEL DANIRA CASSEL ELIMAR CASSEL HERTA CASSEL IOLANDA CASSEL…

Publicação do processo nº 1007842-87.2023.8.26.0008 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0157/2024 Processo 1007842-87.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. -…

Página 55 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

exigibilidade suspensa enquanto perdurar seu estado de pobreza e prescreverá após decorrido o prazo de cinco anos (art. 12 da Lei n. 1.060/50). 4. Configurada a hipótese de execução de título…
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Página 313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

a 85% (oitenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional mensalmente, devidos a partir da intimação e que deverão ser depositados na conta bancária a ser indicada pela representante legal das…
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Página 4418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

audiência virtual será efetuada por meio da plataforma/aplicativo Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo as partes providenciar seus endereços de e-mail, bem como os de seus patronos…
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