Artigo 614 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Página 162 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

Proc. 0030599-02.2020.8.19.0038 - CATIA ASSIS PEREIRA X RJ-RJO/WINNERS CAMPO GRANDE (Adv(s). Dr(a). MURILO GOMES JORGE (OAB/RJ-170750) Decisão: A parte autora pleiteia a concessão de antecipação dos…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106316720195150107 0010631-67.2019.5.15.0107

DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO 0010631-67.2019.5.15.0107... afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Aplica-se, ainda, …

Andamento do Processo n. 0024004-04.2016.4.03.6182. - 09/07/2020 do TRF-3

do art. 6º da Lei n.º 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal será acompanhada da Certidão da Dívida Ativa... atenderia(m) pelo menos umdos requisitos estabelecidos no artigo 2º, da Lei6.830/…

Página 2333 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Julho de 2020

da propositura da ação, conforme determina o art. 798 do atual CPC e art. 614 CPC/73. Registre-se que, o título que embasa a execução... e dou fé, que face o Decreto Judiciário 211 de 16/03/2020, e …

Página 708 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Julho de 2020

DA LEI 8.078/90 INFRAÇÃO: ART. 39, INCISO V DO CDC, ART. 51, INCISO IV, § 1º, I E III, DO CDC. PENALIDADE: R$ 15.011,91... elidida pela Executada – art. 3º, da Lei 6.830/80. Cabe ao …

Página 64 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Julho de 2020

DO ART. 53, PARÁGRAFO 4º DA LEI 9.099/95. 9002673-76.2018.8.21.0014(CNJ) - PAULO VIEIRA DE AGUIAR (SEM REPRESENTAÇÃO... DO CREDOR, CONSOANTE ESTABELECEM OS ARTS. 475-B DO CPC E 614, II DO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50251443820204040000 5025144-38.2020.4.04.0000

- que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º , da Lei ... O MES ANTERIOR AO DO PAGAMENTO B) 1% (UM POR CENTO) NO MES DO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50048854620174047204 SC 5004885-46.2017.4.04.7204

de notificação, tanto para o devedor principal quanto para os devedores solidários. 4. Conforme prevê o art. 28 da Lei 10.931... do art. 6º da Lei 8.078 /90, não lhe assiste o direito à …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50176511020204040000 5017651-10.2020.4.04.0000

art. 61 , da Lei 9.430/96, sendo fixado o percentual de 0,33% por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia..., limitado a 20% . Nesse quadro, não prospera a alegação de a multa ser …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025144-38.2020.4.04.0000 5025144-38.2020.4.04.0000

os requisitos do art. 202 , inciso II , do Código Tributário Nacional e do art. 2º , § 5º , inciso II , da Lei 6.830 /80... -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º …