, os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, in verbis: Art. 202. O termo de inscrição... ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as …
Art. 614 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.
Página 2960 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019
atualizada do débito alimentar, demonstrando-se o cálculo mês a mês pormenorizadamente (CPC, art. 614, II). 2. Para...), CÁSSIO ROBERTO URBANI RIBAS (OAB 154045/SP) Processo …
Página 765 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019
- nominalmente - quem representa o espólio dele (CPC, arts. 75, inciso VII e 614; CC, art. 1.797). Prazo: 15 dias. Intimem... incondicional de pagamento à vista (Lei nº 2.591/12, art. 1º, e Lei nº …
Página 2413 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019
pessoalmente o AR de citação. Incabível aplicação do art. 614 , II, CPC . Agravo provido.” (Agravo de Instrumento nº... desprestigiada a finalidade da Lei nº 11.232 /05, que é tornar o procedimento …
Página 2423 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019
ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232 /05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART... do disposto no art. 475-J do CPC , sob pena de desvirtuar-se a finalidade da …
Página 492 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019
a natureza do débito em relação a cada competência dos valores em cobrança, haja vista que o art. 6º da Lei nº 6.830/80 enumera..., da Lei nº 6830/80, litteris: "Art. 2º (...) (...) § 5º - O Termo …
Andamento do Processo n. 0003609-73.2017.4.03.6111 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-3
(artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada... norma específica, a saber, o artigo 13 da Lei nº 9.065 de 20.06.1995 c/c o artigo …
Andamento do Processo n. 0005977-32.2006.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Moral - 19/09/2019 do TJAL
ser realizada pela parte exequente, principal interessa na execução do quantum, conforme preceitua o art. 614, II do CPC... o Art. 615 :”Cumpre ainda ao credor: I - indicar a espécie de execução …
Página 885 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019
ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar... e 614, inciso II 2 , ambos do CPC, abrindo-selhe vista dos autos. “ Processo …
Página 598 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019
, nos termos do parágrafo único do artigo 204 do CTN, reproduzido no artigo 3º da Lei n. 6.830/80, e não deve o magistrado impor... do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei …
Termos/Assuntos relacionados