Artigo 614 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução - de Felipe Gomes Perrini

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO NÚMERO Processo n° 0008480-04.2012.8.26.0565 Execução…

Petição Inicial - TJSP - Ação Liquidação de Sentença na Forma de Cumprimento de Sentença - Cumprimento de Sentença - contra Nossa Caixa Nosso Banco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __° VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS - SÃO PAULO 1. NETTO, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG N.° e inscrito no CPF/MF , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Execução de Título Extrajudicial - de Funvic - Fundação Universitária Vida Cristã

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA E.___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA - SP. FUNVIC - FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA VIDA CRISTÃ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

Petição Inicial - TJSP - Ação de e Xe Cu Çã o Po R Qu a Nt i a Ce Rt a Co Nt Ra de Ve do R So Lv e Nt e - Execução de Título Extrajudicial - de BIP Importação e Comercio de Peças Automotivas Eirelli contra Atos Comercio de Auto Peças

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE JUNDIAI/ SP B.I.P - IMPORTAÇAO E COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS EIRELI - EPP , inscrita no CNPJ sob n. , com…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cheque - de Indústria e Comércio de Bebidas Palazzo contra Real Alimentos EIRELI

CHEQUE N° 000012-4 VALOR PRÉ DATADO PARA 03/05/2019 VALOR PAGO TOTAL DEVIDO CHEQUE N° 000018-3 VALOR PRÉ DATADO PARA 10/06/2019 VALOR PAGO TOTAL DEVIDO Em 22 de Março de 2021, a Executada foi citado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Execução de Título Extrajudicial - de Bragvet Farmácia Veterinária e Nutrição Animal contra Weslley Dela Coleta Neto - PET Clean Estética Animal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA - SP. BRAGVET FARMÁCIA VETERINÁRIA E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. - ME , pessoa…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Execução de Título Extrajudicial - contra Accob Assesoria de Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. , brasileiro, divorciado, vendedor, portador da cédula de identidade RG n° e do CPF/MF n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL , brasileiro, casado, corretor de imóveis, portador da cédula de identidade RG n. , devidamente…

Petição - TJSP - Ação Condomínio em Edifício

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS - COMARCA DE SÃO PAULO AUTOS N°. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO , devidamente…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 8 VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABAISP. Processo: S/ A. , devidamente qualificado nos autos de BUSCA E APRENSÃO, que promove contra VELOSSO, por…