Artigo 614 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Recurso - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, por alegada violação a dispositivos legais. Para a recorrente, o…

Petição - Ação Requisitos

MARCI O BAZI LI O `1 D .......... .......... ADVOCACIA DOCUMENTOS PESSOAIS DOS EMBARGANTES o o kg ERRITORIW NACIONAL- o • í . Ij 751 547 15 ~ . ! AFìF iL dpo T ' _ 5o s ~~` -_ • O 64 cr v RJO á á á…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário contra Fábrica Boechat

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA C'VEL DA COMARCA DE ITAPERUNA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - G C V,.0 11 ;1 ~ - -;o - 9 ~4 A BANCO VOTORANTIM S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede…

Contrarrazões - Ação Direitos e Títulos de Crédito

i EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CfVEL DA COMARCA DA CAPITAL — ESTADO DO RIO DE JANEIRO C ó "'" CR 3 N' ~ '. I X61 CC7 ~ . 110343 u BANCO VOTORANTIM SIA, pessoa jurídica de direito privado,…

Contrarrazões - Ação Direitos e Títulos de Crédito

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO 0 125 N- - l Iro 5-Ca I Io3X13 ~ - BANCO VOTORANTIM SIA, pessoa jurídica de direito privado, co sede…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0065976-81.2019.8.26.0100 SP 0065976-81.2019.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367428 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0065976-81.2019.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1033515-39.2019.8.26.0100 SP 1033515-39.2019.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000365998 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1033515-39.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

Andamento do Processo n. 0501343-06.2019.8.05.0256 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 14/05/2021 do TJBA

ADV: TIAGO DA SILVA LIMA, SERGIO MARTINS PARREIRA JUNIOR (OAB 120338/MG), PAULO HENRIQUE ZANIN (OAB 203541/SP) - Processo 0501343-06.2019.8.05.0256 - Procedimento Comum - Indenização por Dano…

Andamento do Processo n. 0701328-31.2019.8.07.0019 - Execução de Título Extrajudicial - 14/05/2021 do TJDF

N. 0701328-31.2019.8.07.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF…

Página 2275 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

SP) Processo 1003759-15.2021.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laercio Milan - Banco Ficsa S.a. - - Banco C6 S/A - Páginas 54/57: ciência ao autor. - ADV: MICHEL HENRIQUE…