Proc. 0030599-02.2020.8.19.0038 - CATIA ASSIS PEREIRA X RJ-RJO/WINNERS CAMPO GRANDE (Adv(s). Dr(a). MURILO GOMES JORGE (OAB/RJ-170750) Decisão: A parte autora pleiteia a concessão de antecipação dos…
Artigo 614 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106316720195150107 0010631-67.2019.5.15.0107
DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO nº 0010631-67.2019.5.15.0107... afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Aplica-se, ainda, …
Andamento do Processo n. 0024004-04.2016.4.03.6182. - 09/07/2020 do TRF-3
do art. 6º da Lei n.º 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal será acompanhada da Certidão da Dívida Ativa... atenderia(m) pelo menos umdos requisitos estabelecidos no artigo 2º, da Lei6.830/…
Página 2333 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Julho de 2020
da propositura da ação, conforme determina o art. 798 do atual CPC e art. 614 CPC/73. Registre-se que, o título que embasa a execução... e dou fé, que face o Decreto Judiciário 211 de 16/03/2020, e …
Página 708 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Julho de 2020
DA LEI Nº 8.078/90 INFRAÇÃO: ART. 39, INCISO V DO CDC, ART. 51, INCISO IV, § 1º, I E III, DO CDC. PENALIDADE: R$ 15.011,91... elidida pela Executada – art. 3º, da Lei nº 6.830/80. Cabe ao …
Página 64 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Julho de 2020
DO ART. 53, PARÁGRAFO 4º DA LEI 9.099/95. 9002673-76.2018.8.21.0014(CNJ) - PAULO VIEIRA DE AGUIAR (SEM REPRESENTAÇÃO... DO CREDOR, CONSOANTE ESTABELECEM OS ARTS. 475-B DO CPC E 614, II DO …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50251443820204040000 5025144-38.2020.4.04.0000
- que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º , da Lei nº... O MES ANTERIOR AO DO PAGAMENTO B) 1% (UM POR CENTO) NO MES DO …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50048854620174047204 SC 5004885-46.2017.4.04.7204
de notificação, tanto para o devedor principal quanto para os devedores solidários. 4. Conforme prevê o art. 28 da Lei nº 10.931... do art. 6º da Lei nº 8.078 /90, não lhe assiste o direito à …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50176511020204040000 5017651-10.2020.4.04.0000
art. 61 , da Lei nº 9.430/96, sendo fixado o percentual de 0,33% por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia..., limitado a 20% . Nesse quadro, não prospera a alegação de a multa ser …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025144-38.2020.4.04.0000 5025144-38.2020.4.04.0000
os requisitos do art. 202 , inciso II , do Código Tributário Nacional e do art. 2º , § 5º , inciso II , da Lei nº 6.830 /80... -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º …