Art. 614 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Página 764 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

do REsp 1343591/MA, em11 de dezembro de 2013, decidiuque o art. 20 da Lei10.522/2002 não se aplica ao créditos cobrados... da Portaria 28/2010, a regularizar seupedido, no prazo de 15

Página 1314 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

excluídas do alcance de incidência do FGTS, nos termos do art. 15, 6º, da Lei8.036/90.VI - Preliminar de ilegitimidade acolhida... no art. 6º da Lein. 6.830/1980 (DJe de 15/12/2015).Analiso a …

Página 1315 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, e cristalizado na Súmula Vinculante 8 (São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Leinº 1.569... ocorrido ounão teria sido concluída na data informada. Por outro lado, o art

Andamento do Processo n. 0010116-80.2019.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença - 14/10/2019 do TJSP

CONTESTAÇÃO. LEI 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código..., que assinou pessoalmente o AR de citação. Incabível aplicação do art. 61…

Página 2928 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

Pg. 2928. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/10/2019 Nos termos do art. 614 do CPC... que apresentem suas alegações finais no derradeiro prazo de 15 dias. P. I. …

Andamento do Processo n. 10670-90.2010.4.01.3813 - Ação Civil Pública - 14/10/2019 do TRF-1

do CC, que, na função de administrador provisório, representam o espólio, ativa e passivamente, nos termos do art. 614... PACHECO JR ADVOGADO : ES00014053 - MARCOS LUCIO NOGUEIRA LIEVORE ADVOGADO : …

Página 300 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2019

de administrador provisório, representam o espólio, ativa e passivamente, nos termos do art. 614 do CPC. No caso, o MPF... inventariante, a administração da herança caberá sucessivamente às pessoas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10637231620138260100 SP 1063723-16.2013.8.26.0100

ao artigo 614 , II, do CPC 1973: Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir... da Lei 7.357 /85, o exequente tinha o prazo de seis meses daquela …

Página 1015 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

indispensável a juntada das duplicatas mercantis (cártulas) não aceitas, nos termos do art. 15 da Lei 5.474, de 18... extrajudiciais e tampouco têm enquadramento no art. 784 do Código de …

Página 2577 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

CONTESTAÇÃO. LEI 11.232 /05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC . 1. O artigo 535 do Código..., sob pena de ser desprestigiada a finalidade da Lei 11.232 /05, que …