Artigo 614 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Página 3327 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

Conforme se depreende dos autos, a extinção do presente feito sem resolução de mérito é resultado inevitável, conforme se passa a expor. No caso vertente, há prova nos autos de que não foi aberto o…
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Página 11820 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Abril de 2024

“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do…
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Página 8734 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2024

inferior a 1 (um) ano, desde a implantação do Real, por força do art. 28 da Lei nº 9.069/1995. 3. Agravo regimental não provido. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.347.640/RS, relator Ministro Ricardo Villas…
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Página 370 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

Processo XXXXX-29.2008.8.26.0100 (processo principal XXXXX-68.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Angelo Tomaz Ferreti - Adenildo Nobrega do Egito - Vistos. Fls.
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Página 3515 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

obrigatoriedade da juntada de planilha de cálculos do débito, não se aplicando ao caso, portanto, os requisitos previstos no Código de Processo Civil. Anoto, aliás, que tal questão já foi objeto de…
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Página 1773 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

remetida a parte ao SJ 1.1.1.2 - Pátio do Colégio 73, térreo, sala 02. Int. - ADV: EDSON RANDAL CARVALHO (OAB XXXXX/ SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 436 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

- M.F.M.C. - - J.A.M.B. - J.H.R.C. - Vistos. 1- Cumpra a z. Serventia integralmente a decisão de fls. 142, segundo parágrafo. 2- Expeça-se ofício à empregadora do executado, solicitando informações…
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Página 363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

embargos, DEFIRO o levantamento do montante bloqueado e transferido para conta judicial (fls. 198/199), no valor de R$ 30.247,10, pela utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico (MLE) do Portal…
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Página 10629 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Abril de 2024

Após, voltem conclusos, direcionando os autos para o fluxo de sentença. P. I. Cumpra-se. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 9 de abril de 2024. LÍVIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO…
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Página 10633 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Abril de 2024

2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DESPACHO XXXXX-69.2022.8.05.0256 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Dacasa…
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