Art. 614 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Página 1603 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

-se o inventariante ou, na falta de abertura de inventário, o administrador provisório, nos termos do art. 614 do CPC. Intime...Pg. 1603. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de …

Página 1022 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lein. 6.830/1980 (DJe de 15/12/2015).Quanto às.../05/06 e 15/09/06 Não0193470/2007 (txfiscalização de publicidade) 16

Página 148 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 16 de Outubro de 2019

art. 13 , § 1º , da Lei n. 12.153 /2009, por meio do Bacenjud. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1863/2019 ADV..., encaminhem-se os autos à Contadoria para com a inclusão da multa …

Página 990 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

a pessoa de Marlene Diniz do Amaral, que parecer ser quem está na posse dos bens do espólio (art. 614 do CPC ). 5. Declaro...Pg. 990. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2019 …

Página 216 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2019

provisória do Espólio de MARIO AUGUSTO BARBOSA FILHO , na forma dos art. 613 e 614 do CPC , sua sucessora, SUELI BARBOSA...Pg. 216. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio …

Página 304 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

dispõe o inciso II do art. 614 do CPC . (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.06.277733-0/001, Relator (a): Des...Pg. 304. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato …

Página 2928 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

Pg. 2928. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/10/2019 Nos termos do art. 614 do CPC... que apresentem suas alegações finais no derradeiro prazo de 15 dias. P. I. …

Página 1015 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

indispensável a juntada das duplicatas mercantis (cártulas) não aceitas, nos termos do art. 15 da Lei 5.474, de 18... extrajudiciais e tampouco têm enquadramento no art. 784 do Código de …

Página 2577 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

CONTESTAÇÃO. LEI 11.232 /05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC . 1. O artigo 535 do Código..., sob pena de ser desprestigiada a finalidade da Lei 11.232 /05, que …

Página 300 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2019

de administrador provisório, representam o espólio, ativa e passivamente, nos termos do art. 614 do CPC. No caso, o MPF... inventariante, a administração da herança caberá sucessivamente às pessoas …