Artigo 614 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Página 798 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

Processo XXXXX-25.2021.8.26.0100 (processo principal XXXXX-78.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Serviços de Saúde - Benício Advogados Associados - Francisco Alexandre de São Pedro -…
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Página 1150 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

por débitos que não assumiu. Pede a declaração de inexigibilidade dos débitos negativados pela ré e a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. A ré…
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Página 1656 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

835 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Defiro, portanto, o pedido de página 107, diligencie-se pelo Sisbajud para tentativa de arresto de valores em nome da parte executada, devendo a parte…
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Página 9394 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

(Assinatura eletrônica nos termos da Lei 11.419/06) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS…
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Página 4862 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Processo XXXXX-46.2021.8.26.0609 - Monitória - Mútuo - Cooperforte - Cooperativa de Economia e Cred Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda - Maria Helena Ferreira…
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Página 4869 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

justificando de modo específico a utilidade de cada um para o deslinde da controvérsia, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Ficam as partes…
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Página 4755 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

sujeito à homologação de Plano de Recuperação Extrajudicial. No mérito, sustenta, em síntese, que o título executivo objeto desta demanda carece de certeza e liquidez, de forma que deve ser declarado…
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Página 3336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial…
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Página 3 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 23 de Maio de 2024

CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO Intimado(s)/Citado(s): - PAULO ROBERTO LEITE XAVIER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Ficar ciente do despacho id. 8a7cabf : Vistos etc. Verifico que, por meio dos…
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Página 4 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 23 de Maio de 2024

em primeiro lugar na ordem determinada pelo artigo 1.797 do Código Civil. Considerando que há menção na certidão de óbito do réu que este deixou bens a inventariar, assim como mantinha união estável…
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