Art. 614 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024121233597001 MG

suas conclusões, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 caput e § único do CPC/15... nos artigos 277 e 282, § 1º do CPC/15 (artigos 243 e 249, § 1º do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5045630-59.2016.4.04.9999 5045630-59.2016.4.04.9999

, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. A discriminação dos índices que foram... que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014737-75.2017.4.04.0000 5014737-75.2017.4.04.0000

competente para que a parte o consulte (Lei 6.830/1980, artigo 41), o que, por si só, já seria suficiente para... em lei) e IV (indicação de estar sujeita a divida a atualização monetária) do art

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041694-45.2019.4.04.0000 5041694-45.2019.4.04.0000

) e da presunção de liquidez e certeza (artigo 3º da Lei 6.830/80 e artigo 204 do CTN). Logo, cabe ao contribuinte produzir... monetária, está indicada no campo fundamento legal, atendendo ao …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0000386-67.2006.8.25.0060

–ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 614, II, DO CPC/73 - EMBARGOS À EXECUÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS – CORRETA APLICAÇÃO... de sua oposição. Assim, não é possível afastar a multa aplicada com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028767-47.2019.4.04.0000 5028767-47.2019.4.04.0000

dos sucessores ou herdeiros, portanto, encontra guarida no art. 313 , § 2º , I , c/c os artigos 688 , I , e 689 , do CPC... e 614 do CPC c/c o art. 1.797 do CC ; b) o inventário, ou seja, o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035902-13.2019.4.04.0000 5035902-13.2019.4.04.0000

. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. AJG. 1. O parágrafo 1º do artigo 16 da Lei 6.830/80 impõe.... NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. AJG. 1. O parágrafo 1º do artigo 16

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038133-13.2019.4.04.0000 5038133-13.2019.4.04.0000

5.º do artigo 2.º da Lei n.º 6.830/80 repete os requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional: Art... da inscrição. O parágrafo 5.º do artigo 2.º da Lei n.º 6.830/80 repete os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038265-70.2019.4.04.0000 5038265-70.2019.4.04.0000

§ 5.º do artigo 2.º da Lei n.º 6.830/1980: Art. 2º - (...)§5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter..., da Lei 6830/80, litteris: "Art. 2º (...) (...) § 5º - O Termo da Inscrição …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2097832-38.2019.8.26.0000 SP 2097832-38.2019.8.26.0000

ao administrador provisório (CPC, art. 614), função naturalmente exercida, num primeiro momento, pelo cônjuge ou companheiro... sobrevivente (art. 1.797, I, do Código Civil). Citação a ser dessa …