Artigo 614 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-15.2018.8.15.0441

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800373-15.2018.815.0441. Origem: Vara Única da Comarca do Conde . Relator:  Dr. João …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-57.2023.8.26.0000 Jacareí

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU e taxa de coleta de resíduos sólidos – Exercícios de 2017 a 2020. Decisão que determinou a apresentação da qualificação completa do inventariante, no …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-02.2023.8.26.0000 Jacareí

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU e taxa de resíduos sólidos. Exercício de 2017. Decisão que determinou a qualificação do inventariante, no prazo de quinze dias, sob pena de …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-89.2023.8.26.0000 Jacareí

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU e taxa de resíduos sólidos. Exercício de 2017 a 2020. Decisão que determinou a qualificação do inventariante, no prazo de quinze dias, sob pena de …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-23.2021.8.05.0080

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-24.2023.8.26.0000 Jacareí

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU e taxa de resíduos sólidos. Exercícios de 2017 a 2020. Decisão que determinou a qualificação do inventariante, no prazo de quinze dias, sob pena de …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-28.2020.8.19.0203 202300187414

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DA RÉ ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de ação monitória, em razão da ausência …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-73.2022.8.26.0337 Mairinque

TÍTULOS DE CRÉDITO – Execução de título extrajudicial – Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva – Cédula de crédito bancário firmada por empresa …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-36.2023.8.26.0000 Caieiras

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Agravante que diante da morte do executado pretende obter a inclusão dos herdeiros do …
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX-44.2023.8.27.2706

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA FALECIDA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR …
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