Artigo 614 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira, com sede no núcleo administrativo denominado…
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Recurso - TJSP - Ação Warrant - Execução de Título Extrajudicial - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCESSO AUTUADO SOB O N. e outros , já qualificados nos autos do processo em…
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Recurso - TJSP - Ação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Agravo de Instrumento - de Estado de São Paulo

Recurso Nº XXXXX-47.2018.8.26.0000 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição da Republica , por alegada violação a dispositivos…
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Recurso - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Agravo de Instrumento - de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 2 BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista, sediada…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial - de Houter do Brasil contra Megavale Serviços de Atendimento AO Cliente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. Processo nº Exequente: Houter do Brasil Ltda Executada: Megavale Serviços de Atendimento ao Cliente…
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Recurso - TJSP - Ação Warrant - Execução de Título Extrajudicial - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCESSO AUTUADO SOB O N. e outros , já qualificados nos autos do processo em…
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Petição - TJMT - Ação Revelia - Agravo de Instrumento - contra Associacao dos Trabalhadores Rurais PE No Chao

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. EM CARÁTER DE URGÊNCIA AUTOS Nº XXXXX-37.2014.8.11.0040 ESPÓLIO DE , já…
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Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

No acórdão do recurso em questão, consignou o culto relator o seguinte: "Nesse contexto, a decisão proferida na ação civil pública só poderá ser executada na unidade da federação que a prolatou, uma…
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Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Recurso Inominado Cível - de Banco do Brasil

No acórdão do recurso em questão, consignou o culto relator o seguinte: "Nesse contexto, a decisão proferida na ação civil pública só poderá ser executada na unidade da federação que a prolatou, uma…
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Documentos diversos - TRT15 - Ação Tomador de Serviços / Terceirização - Atsum - contra C S I Cargo Logistica Integral, Nissan do Brasil Automoveis e Renault do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA 02a DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., empresa regularmente constituída, inscrita no CNPJ/MF…
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