Artigo 614 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Petição - TJAM - Ação Fornecimento de Água - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Manaus Ambiental e Águas de Manaus

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DE MANAUS/AM. , já anteriormente qualificado nos autos da Reclamação de nº. , que move em face de MANAUS AMBIENTAL S/A, também igualmente qualificada…
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Impugnação - TJCE - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Apelação Cível - contra Banco Rural - Em Liquidacao Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE CIVEL DA COMARCA DE IGATU-CE Processo nº BANCO RURAL ,em liquidação extrajudicial , instituição financeira de direito privado com sede na…
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Contrarrazões - TJCE - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Apelação Cível - contra Banco Rural - Em Liquidacao Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE. Processo nº BANCO RURAL, em liquidação extrajudicial , instituição financeira de direito privado…
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Petição Inicial - TJSC - Ação Processamento Dação, até a Integral Satisfação do Crédito da Exequente - Carta Precatória Cível - contra Justiça Federal Outras Regiões

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: XXXXX Nome original: CP SANGÃO.pdf Data: 21/01/2021 14:58:23…
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Contestação - TRT5 - Ação Pensão Vitalícia - Rot - de Clube de Campo Guanambi e Andre de Souza Ribeiro Filho contra Ministério Público do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI. Reclamado: . Reclamante: . Autos do proc. nº RTOrd _____________________________________________ , pessoa jurídica…
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Recurso - TRT5 - Ação Pensão Vitalícia - Rot - de Clube de Campo Guanambi e Andre de Souza Ribeiro Filho contra Ministério Público do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI. Autos do proc. nº ______________________________________ , devidamente qualificado nos autos do processo em…
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Recurso - TRT10 - Ação Abono - Ap - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) MINISTRO (A) PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo : RR-RO - Agravante : BANCO DO BRASIL S.A. Agravado : Origem : 1a Turma do TRT 10a Região…
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Recurso - TJPI - Ação Busca e Apreensão - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - contra Banco Volkswagen

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARACOL-PI PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REF. PROCESSO Nº. XXXXX-68.2016.8.18.0080 , já devidamente qualificado no processo…
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Recurso - TJPI - Ação Busca e Apreensão - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - contra Banco Volkswagen

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARACOL-PI PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REF. PROCESSO Nº. XXXXX-68.2016.8.18.0080 , já devidamente qualificado no processo…
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Petição Inicial - TJMG - Ação de Execução por Título Extrajudicial - [Cível] Execução de Título Extrajudicial - de Banco Bradesco contra Amerp Cobranca e Impacto Comercial e Distribuidora

r vi Do n a l d o Al mk t d a Advogados Associados . ^ O •••"Q CEP: Fone: / Fax - E-mail: ' íX CNPJ: H ' x ^ if) EXMO (A). SRC). DRC). JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA '" íX) < COMARCA DE BELO…
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