Artigo 613 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.

Página 1876 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º…
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Página 1740 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud etc.)…
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Página 114 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo…
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Página 621 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

P.R.I. - ADV: FABIO GALVÃO DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-24.2016.8.26.0272 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Virgolino de Oliveira S/A Acucar e Alc -Fls. 371/410:…
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Página 4755 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

sujeito à homologação de Plano de Recuperação Extrajudicial. No mérito, sustenta, em síntese, que o título executivo objeto desta demanda carece de certeza e liquidez, de forma que deve ser declarado…
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Intimação - Execução Fiscal - 5003728-49.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003728-49.2021.4.03.6000 POLO ATIVO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO(A/S) MARINA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA | 10489/MS DATA DE…

Intimação do processo N. 0864087-29.2023.8.20.5001 - 24/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0864087-29.2023.8.20.5001 POLO ATIVO GEAILSON SOARES PEREIRA ADVOGADO(A/S) FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA | 12555/RN GEAILSON SOARES PEREIRA | 12641/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação do processo N. 0864087-29.2023.8.20.5001 - 24/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0864087-29.2023.8.20.5001 POLO ATIVO FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA ADVOGADO(A/S) FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA | 12555/RN GEAILSON SOARES PEREIRA | 12641/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 5548475-54.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV - Data da Movimentação 22/05/2024 15:43:22 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA…

Página 1024 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

trazer aos autos a certidão de óbito do falecido e comprovar de forma idônea a nomeação do Sr. José Manoel Biagi Amorim como inventariante do espólio, sob pena de extinção. Ressalto que até a…
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