Artigo 612 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.

Página 2709 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

venda do imóvel. Atribuiu o valor atualizado de R$ 70.751,38, em novembro de 2022 (fls. 1039). Juntou Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel pelo valor de R$ 75.000,00, datado de 21 de…
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Página 2937 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pinheiros2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de…
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Página 1694 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

testamento deixado pela “de cujus”. c) a retificação do plano de partilha de fls. 05 a fim de constar as porcentagens corretas (16,667 + 16,667 + 16,666). 2 - O pedido de justiça gratuita formulado…
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Página 1695 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

não a meramente documental, devendo, se o caso, ser remetida às vias ordinárias, conforme dispõe o art. 612 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido”. (TJSP; Agravo de Instrumento…
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Página 3174 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

inventariante e demais herdeiros buscam a partilha, sendo imperiosa a produção de outras provas em ação própria, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, em casos análogos…
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Página 5448 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Maio de 2024

II - conceder prorrogação de prazo para encerramento de inventários; III - proceder à liquidação de firmas individuais, em casos de falecimento de comerciante, e à apuração de haveres do inventariado,…
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Página 10868 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Maio de 2024

b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de…
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Página 100 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Maio de 2024

Advogado : Julianne C. de F. Melo Silva Ramos (OAB: 13191/AL). Advogado : Jaellysson de Oliveira Barbosa, (OAB: 19009/AL). Agravado : Espóilio de Severino José da Silva. Invte : B.A. da S.. Advogado…
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Página 1681 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2024

SILVA, muito embora ele ainda não tenha comparecido ou se habilitado no feito. Sendo assim, torno sem efeito a atuação de curadoria especial pela Defensoria Pública, aplicando-se no disposto no art.
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Página 2457 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2024

DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSTAG 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: XXXXX-60.2023.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO DE PARTILHA (12389) CERTIDÃO…
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