Artigo 612 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.

Petição - Ação Administração de herança

27/07/2021 Número: Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Órgão julgador: 1a Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Última distribuição : 12/01/2021 Valor da causa: Assuntos: Administração…

Petição - Ação Pagamento em Consignação

27/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Ribeirão Preto Última distribuição : 28/12/2020 Valor da causa: Assuntos: Pagamento em Consignação,…

Petição - Ação Administração de herança

27/07/2021 Número: Classe: INVENTÁRIO Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 10/11/2020 Valor da causa: Assuntos: Administração de herança, Inventário e Partilha…

Contrarrazões - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS , brasileiro, radialista, , portador da identidade RG no M-4.939.079 SSP-MG e inscrito no CPF n° ,…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO COMARCA DE BUENO BRANDÃO - MG. PROCESSO n.° , na qualidade de inventariante, nos autos do inventário de Espólio de , vem mui respeitosamente a presença de…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO(A) DR(A). JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 1a VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG Processo no . , já qualificado nos autos, vem respeitosamente à Vossa Excelência,…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias contra Palitex Industria e Comercio de Artefatos de Madeiras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/03/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Página 4354 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

FIGUEIRA PORTO (OAB 331219/SP) Processo 1002465-26.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Small Center - Ciência às partes, da data designada pelo…

Página 1973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

a controvérsia entre o sócio remanescente (cônjuge supérstite) e os demais herdeiros acerca da dissolução da sociedade ou sua continuidade, bem como quais serão os herdeiros que irão passar a figurar…

Página 3525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

deixa instalado. NÃO clica para abrir. No dia e hora da audiência, deverá ter em mãos documento de identificação com foto e clicar no link azul que foi enviado no seu whatsapp ou e-mail. Aparecerá a…