Artigo 612 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.
Marcia Bentes, Advogado
há 5 horas

Impugnação ao auto de penhora avaliação e depósito

AO DOUTO JUÍZO DO ----------- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ------------ Autos de número: -------------------------- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-16.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE INVENTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - NOMEAÇAO DE INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - FILIAÇAO SOCIOAFETIVA NAO COMPROVADA - RECURSO NAO PROVIDO. A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-16.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE INVENTÁRIO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIIBLIDADE PRESENTES - PRELIMINAR REJEITADA - QUESTAO DE ALTA INDAGAÇAO - DILAÇAO PROBATÓRIA - ART. 612, CPC - REMESSA ÀS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-16.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIIBLIDADE PRESENTES - PRELIMINAR REJEITADA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - ART. 612, CPC - REMESSA ÀS …

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Rot - contra ECU Logistics do Brasil e WAY World Servicos Administrativos

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SANTOS. , brasileiro, solteiro, intermediador de negócios, nascido em 21/03/1956, filho de , portador da cédula de identidade RG n° e da , inscrito no CPF/MF…

Andamento do Processo n. 2176778-19.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2022 do TJSP

Nº 2176778-19.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2049301-13.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2022 do TJSP

Nº 2049301-13.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2079848-36.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2022 do TJSP

Nº 2079848-36.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2141606-16.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2022 do TJSP

Nº 2141606-16.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2137542-60.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2022 do TJSP

Nº 2137542-60.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…