Art. 611 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Página 2199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020

DE PROCURAÇÃO: O art. 48 da Lei 10.394 /70 prevê que: “para a juntada do instrumento de mandato judicial ao processo... autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321 , …

Página 2016 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020

dos autos ao arquivo, até porque, desde já, há muito superado o prazo do artigo 611 , do NCPC . Havendo bens e dada a longa... nos termos do artigo 535 do CPC/2015 . Expeça (m)-se os ofício (s) …

Página 701 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Março de 2020

e VI c/c art. 611 do CPC/2015, bem como o art. 5º, LXXVIII da CR/88. Condeno o inventariante ao pagamento das eventuais... custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90 do CPC/2015. …

Página 1662 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

autorizadores, com fundamento no artigo 3º , caput, do Decreto-lei 911 /69, na redação da Lei 13.043 /2014, art. 101... do veículo, DEFIRO O BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD, com fulcro no a…

Página 1696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

, sob pena de aplicação da multa e juros de mora, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei 10.705 /2000. Nestes autos deverá... distribuído em outra Comarca, mas obedecendo-se o prazo do artigo 611

Página 2118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

Secretaria da Fazenda Estadual; o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) ... determinação constante do Provimento 2.545/2020 do Conselho Superior …

Página 2124 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

Estadual; o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) . 11.608/2003... de cumprimento do disposto no artigo 659 , § 2º , CPC , deverá ser observado os …

Página 210 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Março de 2020

, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611... PR 2011/0149361-7 - Relator: Ministro SIDNEI BENETI – j. 16/02/2012) (negritei) Em …

Página 214 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Março de 2020

/2011/CNSP, também poderá se valer da verba estabelecida pelo inciso III do art. 3º da Lei 6.194/74 “para reembolso... do limite que prevê expressamente no artigo 3º incisos II, da Lei 11.482/07 …

Página 229 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Março de 2020

integral (retirada cirúrgica) do baço 10 Assim passou a estabelecer a Lei 6.194: “Art. 3o Os danos pessoais cobertos.... (Incluído pela Lei 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que …