Art. 610, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.
§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Página 3913 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o art. 523 , § 1º , do CPC/2015..., com fulcro no art. 313 , I e §§ 1º e 2º , I , do CPC/2015 , e determino a …

Página 811 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

diligenciar junto aos Cartórios de Notas da Comarca a fim de verificar se há inventário extrajudicial (art. 610, §§ 1º e 2º... da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC/2015 e Enunciado

Andamento do Processo n. 0708155-84.1900.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 03/02/2020 do TRF-2

com a lavratura da escritura pública pelo t abelião (art. 982 e 983 do CPC/73 reproduzidos no art. 610 §1º e 2º do CPC/15... (cf. art. 12 §2º do CPC/15) -, porém sem abrir espaço para invalidades, …

Página 72 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Fevereiro de 2020

pública pelo t abelião (art. 982 e 983 do CPC/73 reproduzidos no art. 610 §1º e 2º do CPC/15). A partir deste momento é... e certificada, seja judicial ou extrajudicialmente – neste caso, nos …

Página 167 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

. Em se tratando dos atos previstos na Lei Federal 13.105/15 em seus artigos 133, §§ 1º e 2º e 610, §§ 1º e 2º, é facultada... do imposto incidente, devidamente quitada. Art. 142. A gratuidade …

Página 168 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

das escrituras a que se refere a Lei Federal 13.105/2015 em seus artigos 133, §§ 1º e 2º e 610, §§ 1º e 2º, devendo... Federal 13.105/2015 em seus artigos 133, §§ 1º e 2º e 610, §§ 1º e 2º, o …

Página 421 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

. Em se tratando dos atos previstos na Lei Federal 13.105/15 em seus artigos 133, §§ 1º e 2º e 610, §§ 1º e 2º, é facultada... do imposto incidente, devidamente quitada. Art. 142. A gratuidade …

Página 422 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

das escrituras a que se refere a Lei Federal 13.105/2015 em seus artigos 133, §§ 1º e 2º e 610, §§ 1º e 2º, devendo... Federal 13.105/2015 em seus artigos 133, §§ 1º e 2º e 610, §§ 1º e 2º, o …

Página 178 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2020

o registro civil. Art. 138. Em se tratando dos atos previstos na Lei Federal 13.105/15 em seus artigos 133, §§ 1º e 2º... extrajudicial. (Alterado em razão da Lei Federal 13.105/2015 e …

Página 179 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2020

a que se refere a Lei Federal 13.105/2015 em seus artigos 133, §§ 1º e 2º e 610, §§ 1º e 2º, devendo sua condição constar expressamente do ato.... incidente, devidamente quitada. Art. 142. A …