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22 de janeiro de 2018
Artigo 610 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 610 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

§ 1o Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

§ 1o Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Andamento do Processo n. 1003045-08.2017.8.26.0581 - Inventário - 19/01/2018 do TJSP

a possibilidade da pronta solução da partilha na via extrajudicial, nos exatos termos dos parágrafos do artigo 610 do Novo... DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO HENRIQUE ALVES CORREA IATAROLA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO MOLINA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0017/2018...

Andamento do Processo n. 0012207-92.2009.8.26.0009 - 19/01/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 97048-06.2015.8.06.0158/0 - Alvara Judicial - 19/01/2018 do TJCE

seu nome, notadamente após a vigência da Lei 13.105, de 16 de março de 2005, que instituiu o novo Código de Processo... administrativa: Art. 610, § 1º, do CPC - Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos... DA 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS PROCESSO : 97048-06.2015.8.06.0158/0 ...

Pg. 1805. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

Guida - Ivo Guida Filho - 01. Processe-se como Inventário (art. 610 do CPC ).02. NOMEIO IVO GUIDA FILHO , CPF 042.187.148... LUIS ROBERTO REUTER TORRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO FIORETTI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0005/2018... e a falta de manifestação da exequente (fls. 163), JULGO EXTINTA a pres...

Pg. 642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

-se pelo rito especial da Lei 5.478, de 25-7-1968, em razão do disposto em seu art. 13, com a peculiaridade, embora... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - B.C.F. - Vistos.Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98...) autora(s) (NCPC, art. 344).Defiro a gratuidade processual, nos termos d...

Pg. 550. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/01/2018

dos bens em comento para seu nome, notadamente após a vigência da Lei 13.105, de 16 de março de 2005, que instituiu... consensual por via administrativa: Art. 610, §1º, do CPC - Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha... CARVALHO MAIA OAB/CE 19600 PELO PRESENTE, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO...

Dúvidas Frequentes sobre inventário Judicial e Extrajudicial.

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Andamento do Processo n. 0903218-78.2014.8.06.0001 - Inventário - 18/01/2018 do TJCE

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Pg. 357. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

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