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17 de julho de 2018
Artigo 610 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 610 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

§ 1o Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

§ 1o Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Pg. 3161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

do ITCMD. - ADV: RAMIRO DE ALMEIDA AFONSO (OAB 263499/SP) Processo 1003660-08.2016.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial ... RODRIGUES (OAB 199377/SP) Processo 1003728-21.2017.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - R... 195990/SP) Processo 1003886-13.2016.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

: Tendo em vista o disposto no artigo 610, §1º do CPC e no artigo 2º da Resolução 35 do CNJ, e ainda, considerando... prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, § 1º). Observe-se que se cuida de Justiça Gratuita. Os assistentes técnicos... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.C.S.C.G. - Vistos. Fls. 43: Aguarde-...

Pg. 819. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

PúblicaIntime-se. MARCOS NUNES DA SILVA- OAB/SP 88944; MARTA NOVAES POLI- OAB/SP 73.767 SÉRGIO D’AMICO- OAB/SP ..., art.610 e ss.); 2) arrolamento extrajudicial ou judicial (art. 659 e ss.), desde que as partes forem todas maiores; 3..., anotandose que a comprovação do pagamento do imposto não configura pre-re...

Pg. 57. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2018

de inventário. Inteligência do art. 982 do CPC, correspondente ao art. 610 do NCPC. Recurso desprovido. (Apelação Cível ... do Decreto Judiciário 216/ 2015, de 27 de Fevereiro de 2015, converti este processo físico em digital, tendo em vista... Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Coaraci Requerente: Antonio...

Pg. 308. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/07/2018

ALOISIO PEREIRA DE OLIVEIRA, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, e ainda o disposto no art. 610...% da renda confessada pelo requerido. 3- Intimar a autora, através do novo patrono Bel. Adriano Silva de Lima, OAB/AL 11.157... (substabelecimento às fls. 84 dos autos), para no prazo máximo ...

Andamento do Processo n. 1006815-95.2017.8.26.0229 - Inventário - 16/07/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 1006815-95.2017.8.26.0229 - Inventário - 16/07/2018 do TJSP Processo 1006815-95.2017.8.26.0229... e apresentou declarações, nos quais foram relacionados os bens do espólio, e esboçou partilha, nos termos dos artigos... 610 do CPC. Diante do exposto, HOMOLOGO, por Sentença, para que produza seus...

Andamento do Processo n. 0003108-52.2017.8.21.0011 - 16/07/2018 do TJRS

DE TESTAMENTO, O QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO DA PARTE, NA ESTEIRA, ALIÁS, DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 610 DO CPC...DESSA...Andamento do Processo n. 0003108-52.2017.8.21.0011 - 16/07/2018 do TJRS 011/1.17.0001459-1 (CNJ 0003108... DA DECISÃO DA FL. 11, PROSSEGUINDO-SE NO CUMPRIMENTO DOS DEMAIS TERMOS PERTINENTES DA MESM...

Pg. 3525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

, observando-se, na cobrança, se o caso, o art. 12 da Lei 1060/50. Defiro a expedição de Certidão de Honorários ao(s...-95.2017.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - N.B.M.A. - N.M.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE...), ALANA ANGÉLICA FERREIRA BRAGA (OAB 323293/SP) Processo 1006806-36.2017.8...

Pg. 8442. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

a inicial na forma do art. 610 do CPC. Postergo a análise do pedido de assistência judiciaria para após apresentação...Pg. 8442. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018 D E C I S Ã O Recebo... o compromisso legal (art. 617, I) e apresentar as primeiras declarações no prazo de 20...

Pg. 1658. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/07/2018

do art. 12 da lei 1.060/50. Fixo honorários ao assistente judiciário no valor de R$ 417,20 (quatrocentos e dezessete reais..., nos termos do art. 610, § 1.º, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro... sem julgamento de mérito. Custas pela autora, com exigibilidade suspens...

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