Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.
§ 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2 o O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE TRES RIOS – RJ , brasileira, nascida em 05/11/1967, divorciada, auxiliar de serviços gerais, portadora da Carteira de Identidade RG no. -…
PEletrônico , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores abaixo assinados e em atenção a sentença prolatada em fls. 33-34, vem a presença de Vossa Excelência,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. SERGEDO SANT’ANNA , brasileira, casada, do lar, portadora de cédula de identidade RG/DETRAN/RJ…
Processo 1011841-54.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Mathilde Figueira Cesar - Banco do Brasil S/A - Vistos. A sucessão processual…
Processo 0032848-61.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Augusto de Biaggi - - Antonio Marcos Perez - - Antonio Bizarri - - Espólio de Anna Virgilina Gallo Tronfim - -…
Processo 1000953-85.2021.8.26.0106 - Inventário - Inventário e Partilha - Gabriel de Santana Assis - Douglas de Santana Assis - - Talita de Santana Assis - Vistos. Processe-se como inventário, nos…
Processo 1000532-77.2021.8.26.0306 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Trinca Cardoso - 2. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AO PRESENTE PROCEDIMENTO: 2.1. Da análise da petição…
Processo 1007250-06.2018.8.26.0562 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança -Maria Alice Ayres Lopes - Ronaldo Jose Lourenço - Irineu Alvarez Lopes - Vistos. Tendo…