Artigo 610 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.
§ 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2 o O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Arrolamento pelas Razões de Fato e de Direito a Seguir Expostas. i - o Requerente é - Procedimento do Juizado Especial Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário, na Forma de Arrolamento - Arrolamento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE POMPEIA-SP , brasileira, viúva, do lar, portadora do RG n° e inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliada nesta cidade e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Abertura de Inventário - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL NOSSA SENHORA DO Ó - COMARCA SÃO PAULO/SP. , brasileira, solteira, estudante, portadora da cédula…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário - Arrolamento de Bens - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE AMERICANA - SÃO PAULO. , brasileira, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n° SP/SSP, do CPF do MF n°…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARINU/SP , brasileira, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF/MF sob n° , casada sob o regime…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Remoção de Inventariante

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA DA COMARCA DE SANTA ISABEL - SP. , brasileira, aposentada, viúva, portadora da Cédula de Identidade RG n°. , SSPSP, inscrita…

Petição Inicial - TJSP - Ação seja Nomeado como Inventariante. Iii - dos Imóveis a Falecida Deixou Bem Imóvel a Ser Partilhado entre os - Inventário

AO JUIZO DA ___a VARA CÍVEL DO FÓRUM EGIONAL DA LAPA/SÃO PAULO , brasileiro, casado, consultor técnico de transporte, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob n° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE TATUÍ - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n° ,…

Recurso - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO N. ° Páteo do Colégio - Sala 217 ALVORADA CARTÕESDE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMNETO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUÍZ DE DIREITO DA COLENDA a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BAURU - SP AÇÃO DE INVENTÁRIO [ PROCEDIMENTO ESPECIAL ] , brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG…