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13 de novembro de 2018
Artigo 610 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 610 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

§ 1o Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

§ 1o Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Andamento do Processo n. 1372-96.2013.8.10.0026 - 13/11/2018 do TJMA

econômica prevista no artigo 4º da Lei 1060/1950 tem presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido... a que se nega seguimento, na forma do disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ, AI 62274... gratuita requerido, devendo ser procedido o recolhimento das custas devidas (CPC/1...

Andamento do Processo n. 0002144-05.2008.8.19.0052 - 13/11/2018 do TJRJ

artigo 610, §1º, do NCPC.Isto posto, homologo a desistência formulada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito..., na forma do art. 487, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.Consoante artigo 90, caput, do diploma legal..., nos termos do artigo 98, §3º, do NCPC.Sem honorários.Ficam as partes intimad...

Andamento do Processo n. 1007064-03.2018.8.26.0038 - Arrolamento Comum - 13/11/2018 do TJSP

Fusco - Arlindo Fusco - Nos termos do art. 321 CPC, emende a parte interessada sua petição inicial no prazo de 15 (quinze... e/ou necessidade de avaliação dos bens; (c) inventário (art. 610 CPC) cabível nas hipóteses de testamento, monte hereditário...) dias sob pena de indeferimento (art. 485, I, CPC), apontando qual...

Andamento do Processo n. 1004094-26.2018.8.26.0201 - Inventário - 13/11/2018 do TJSP

dos Santos - - Mria Inedina dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de INVENTÁRIO (CPC, art. 610 a 658) formulado... (cinco) dias, conforme disposto no art. 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil; 2) Venham as primeiras... da página da Secretaria da Receita Federal na Internet. 4) Em cumprimento...

Andamento do Processo n. 1037005-40.2017.8.11.0041 - 13/11/2018 do TJMT

que segue. O processo tramitará como inventário judicial, ante o teor do art. 610 do CPC/2015. Em decorrência, consoante... ao quantum atribuído à demanda, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC/2015, procedo, de ofício, com a sua retificação para... de que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente-as, em conformidade c...

Andamento do Processo n. 0182640-66.2016.4.02.5157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2018 do TRF-2

pública nos termos do art. 610, § 1º, do CPC, ou se foi aberto, perante a Justiça Estadual, processo de inventário... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Processo : 0182640-66.2016.4.02.5157 (2016.51.57.182640...

Pg. 403. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/11/2018

do disposto no artigo 610, §1º, do NCPC.Isto posto, homologo a desistência formulada e JULGO EXTINTO O PROCESSO..., sem resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.Consoante artigo 90, caput, do diploma... de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do NCPC.Sem honorári...

Pg. 925. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2018

ao procedimento do inventário e partilha disciplinado no art. 610 e ss do CPC, caso verifique-se o cumprimento dos requisitos...-62.2013.8.05.0022 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 -Fixação - REQUERENTE: WARLLEY SALES PATRICIO - ROSELI DE ARAÚJO SALES..., dentre outros pedidos, seja nomeado inventariante. Cumpre-...

Pg. 489. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/11/2018

: Hildebrando Elias Cintra Cavalcanti ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, V, do Provimento n.º 13/2009... do disposto art. 610 do NCPC. Portanto, é necessária a abertura de inventário antes de autorizar a liberação de valores... de Castro Maia (OAB 63440/MG) Marcos Silveira Porto (OAB 3260/AL) Mar...

Pg. 214. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/11/2018

mencionada, prossiga-se na decisão que segue. O processo tramitará como inventário judicial, ante o teor do art. 610..., ou, alternativamente, através de procurador com poderes especiais, nos termos do art. 618, III do CPC/2015. Outrossim... externada na exordial, necessário salientar que a Lei n.º 6.858/80, a qual di...

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