específica, prevista no art. 5º da Lei n. 11.419/2006, somente se aplica quando a intimação ocorre por meio eletrônico... de instrumento. Sustenta que a negativa de proteção viola o art. 129, § 1º, …
Art. 610 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.
§ 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2 o O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10878190007970001 MG
real. Nos termos do art. 610 do CPC , com o advento da Lei nº 11.441 , sendo os herdeiros maiores, capazes e havendo... JUDICIAL. A redação do art. 610 , § 1º , do CPC/2015 permite seja feito o …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10878190007970001 MG
vi" do art. 610, §1º do CPC), o que afasta a fundamentação da sentença recorrida que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC....
Andamento do Processo n. 0534947-78.2018.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 28/02/2020 do TJBA
o preenchimento dos requisitos dos arts. 610 e seguintes do CPC , HOMOLOGO por sentença, a fim de que possa produzir... interditados. Custas na forma da Lei. Recolhidas as custas, inexistindo …
Andamento do Processo n. 0705286-83.2020.8.02.0001 - Inventário / Inventário e Partilha - 28/02/2020 do TJAL
. 1.784 e ss do Código Civil de 2002 c/c o art. 610 e ss do CPC . Cumpra a Escrivania a atualização no SAJ. NOMEIO... Alberto Ferreira de Melo, que faleceu em 17 de julho de 2013, conforme certidão …
Andamento do Processo n. 6.864 - Pet na Execução em Mandado de Segurança - 28/02/2020 do STJ
na Lei n. 11.441/2007 c/c o art. 610, § 1º, do CPC. Já tendo sido finalizado o inventário, deve ser dado início... DE SEGURANÇA Nº 6.864 - DF (2007/0262406-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA …
Página 4148 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020
o disposto nos artigos 610 e seguintes do CPC . Em atenção ao art. 617 do CPC , nomeio Juliana da Silva Mendonça para..., 1736, São Miguel Paulista, CEP 08040-000, 1º andar, sala 132. O prazo para …
Página 4270 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020
. BEM DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAUDE QUE INDICA ABUSO DE DIREITO. ART. ANALISADO: 1º, LEI... e afasta a natureza impenhorável do bem transferido. 3. A exegese sistemática …
Página 4086 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020
os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060 /1950 e artigos 98 a 102 do CPC . Anote-se. Considerando... - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 - Fixação - L.M.A. - G.A.A.F. - …
Página 4087 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020
Diante das peculiaridades do caso a teor do artigo 610 e seguintes do CPC o feito seguirá o rito do inventário. Processe... - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 - Fixação - D.R.P.J. - T.P.J. - …
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