Art. 610 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.
Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.
§ 1o Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 1o Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
econômica prevista no artigo 4º da Lei 1060/1950 tem presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido... a que se nega seguimento, na forma do disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ, AI nº 62274... gratuita requerido, devendo ser procedido o recolhimento das custas devidas (CPC/1...
artigo 610, §1º, do NCPC.Isto posto, homologo a desistência formulada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito..., na forma do art. 487, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.Consoante artigo 90, caput, do diploma legal..., nos termos do artigo 98, §3º, do NCPC.Sem honorários.Ficam as partes intimad...
Fusco - Arlindo Fusco - Nos termos do art. 321 CPC, emende a parte interessada sua petição inicial no prazo de 15 (quinze... e/ou necessidade de avaliação dos bens; (c) inventário (art. 610 CPC) cabível nas hipóteses de testamento, monte hereditário...) dias sob pena de indeferimento (art. 485, I, CPC), apontando qual...
dos Santos - - Mria Inedina dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de INVENTÁRIO (CPC, art. 610 a 658) formulado... (cinco) dias, conforme disposto no art. 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil; 2) Venham as primeiras... da página da Secretaria da Receita Federal na Internet. 4) Em cumprimento...
que segue. O processo tramitará como inventário judicial, ante o teor do art. 610 do CPC/2015. Em decorrência, consoante... ao quantum atribuído à demanda, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC/2015, procedo, de ofício, com a sua retificação para... de que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente-as, em conformidade c...
pública nos termos do art. 610, § 1º, do CPC, ou se foi aberto, perante a Justiça Estadual, processo de inventário... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Processo nº: 0182640-66.2016.4.02.5157 (2016.51.57.182640...
do disposto no artigo 610, §1º, do NCPC.Isto posto, homologo a desistência formulada e JULGO EXTINTO O PROCESSO..., sem resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.Consoante artigo 90, caput, do diploma... de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do NCPC.Sem honorári...
ao procedimento do inventário e partilha disciplinado no art. 610 e ss do CPC, caso verifique-se o cumprimento dos requisitos...-62.2013.8.05.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 -Fixação - REQUERENTE: WARLLEY SALES PATRICIO - ROSELI DE ARAÚJO SALES..., dentre outros pedidos, seja nomeado inventariante. Cumpre-...
: Hildebrando Elias Cintra Cavalcanti ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, V, do Provimento n.º 13/2009... do disposto art. 610 do NCPC. Portanto, é necessária a abertura de inventário antes de autorizar a liberação de valores... de Castro Maia (OAB 63440/MG) Marcos Silveira Porto (OAB 3260/AL) Mar...
mencionada, prossiga-se na decisão que segue. O processo tramitará como inventário judicial, ante o teor do art. 610..., ou, alternativamente, através de procurador com poderes especiais, nos termos do art. 618, III do CPC/2015. Outrossim... externada na exordial, necessário salientar que a Lei n.º 6.858/80, a qual di...