Art. 610 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.
§ 1o Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
o autor o total de 30 anos, 06 meses e 27 dias, com RMI fixada nos termos do artigo 53, da Lei nº 8.213/91 e DIB em30.../2009, deve ser aplicada a Lei nº 11.960, que alterou a redação do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97. Quanto à honorária... como art. 454 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da E. Corregedori...
o valor, ante a previsão do artigo 610, § 1º, do CPC/2015: “Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á...Pg. 12017. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2019 "Art. 619. Incumbe.... Consequentemente, decreto a extinção do processo, com resolução de mérito, n...
o relatório. DECIDO. Preambularmente, conforme preceitua o artigo 610, §1º, do Novo Código de Processo Civil, a escritura...
o relatório. DECIDO. Preambularmente, conforme preceitua o artigo 610, §1º, do Novo Código de Processo Civil, a escritura...
? O inventário extrajudicial está definido no primeiro parágrafo do artigo 610 do novo CPC, que determina que: “Se todos forem... ser possível seguir por este caminho. O mesmo artigo 610 do novo CPC determina que, em alguns casos, não é possível...
a extinção do feito em virtude de tal inércia. No entanto, o artigo 610 § 1º do CPC, permite o procedimento do inventário..., em seu art. 610), a Resolução n. 35 do Conselho Nacional de Justiça e a Provimento n. 13 da Corregedoria Geral... em andamento, inclusive que tenham sido iniciados antes da vigência da Lei n. 1...
, AVISTÁVEIS ÀS FLS. 16/19, NOS TERMOS DO ART. 735 E SEGUINTES, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO AO REQUERIMENTO... DE LAVRATURA DA ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, INDEFIRO, UMA VEZ QUE, SEGUNDO O ARTIGO 610 DO CPC, HAVENDO TESTAMENTO... DA SUA CERTIDÃO DE CASAMENTO OU DO SEU RG, A FIM DE COMPROVAR SUA L...
da faculdade constante da Lei (art. 610, § 1º, do CPC) e regulamentada pela Resolução 35/2007 do CNJ. Em subsistindo o interesse... constante da Lei (art. 610, § 1º, do CPC) e regulamentada pela Resolução 35/2007 do CNJ. Assim, (2) deverá a parte...). Mantenham-se os autos em segredo de justiça (artigo 189 do CPC). Ou...
de outras informações úteis à fiscalização judicial do cumprimento de suas condições. (art. 3º do Provimento da CGJ/MS nº 151... em regressão de regime. EXPEÇA-SE MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, com os requisitos do art. 29 do Provimento CGJ/MS nº 151... que pretende o inventário extrajudicial, nos termos do art. 6...
o relatório. Decido. Trata-se de ação de abertura de ARROLAMENTO SUMÁRIO, proposta com fundamento nos arts. 610 e seguintes... pelos herdeiros, consoante art. 661 do CPC, não eximindo que a Fazenda Pública Estadual venha a cobrar possível diferença... ou eventuais direitos de terceiros, e ainda o disposto no art. 661 ...