Artigo 610 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.
§ 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2 o O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE TRES RIOS – RJ , brasileira, nascida em 05/11/1967, divorciada, auxiliar de serviços gerais, portadora da Carteira de Identidade RG no. -…

Petição - Ação Inventário e Partilha

PEletrônico , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores abaixo assinados e em atenção a sentença prolatada em fls. 33-34, vem a presença de Vossa Excelência,…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. SERGEDO SANT’ANNA , brasileira, casada, do lar, portadora de cédula de identidade RG/DETRAN/RJ…

Andamento do Processo n. 0800117-86.2021.8.12.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - 13/04/2021 do TJMS

Processo 0800117-86.2021.8.12.0009 - Inventário - Inventário e Partilha Reqte: Cleusa dos Santos Barboza - Herdeiro: Ademir Aparecido Barboza - Francine Maiara dos Santos Barboza - Gabriel Eliazar…

Andamento do Processo n. 1008683-93.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - 13/04/2021 do TJSP

Processo 1008683-93.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - BENEDITO CARVALHO FORTES - -LUIZ WALTER FORTES - - LUCIA HELENA FORTES DA SILVA - - ISABEL CRISTINA FORTES ROCHA -…

Andamento do Processo n. 1011841-54.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - 13/04/2021 do TJSP

Processo 1011841-54.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Mathilde Figueira Cesar - Banco do Brasil S/A - Vistos. A sucessão processual…

Andamento do Processo n. 0032848-61.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - 13/04/2021 do TJSP

Processo 0032848-61.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Augusto de Biaggi - - Antonio Marcos Perez - - Antonio Bizarri - - Espólio de Anna Virgilina Gallo Tronfim - -…

Andamento do Processo n. 1000953-85.2021.8.26.0106 - Inventário - 13/04/2021 do TJSP

Processo 1000953-85.2021.8.26.0106 - Inventário - Inventário e Partilha - Gabriel de Santana Assis - Douglas de Santana Assis - - Talita de Santana Assis - Vistos. Processe-se como inventário, nos…

Andamento do Processo n. 1000532-77.2021.8.26.0306 - Inventário - 13/04/2021 do TJSP

Processo 1000532-77.2021.8.26.0306 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Trinca Cardoso - 2. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AO PRESENTE PROCEDIMENTO: 2.1. Da análise da petição…

Andamento do Processo n. 1007250-06.2018.8.26.0562 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 13/04/2021 do TJSP

Processo 1007250-06.2018.8.26.0562 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança -Maria Alice Ayres Lopes - Ronaldo Jose Lourenço - Irineu Alvarez Lopes - Vistos. Tendo…