Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de janeiro de 2019
Artigo 610 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 610 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

§ 1o Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Andamento do Processo n. 5001096-23.2018.4.03.6140 - Apelação - 10/01/2019 do TRF-3

o autor o total de 30 anos, 06 meses e 27 dias, com RMI fixada nos termos do artigo 53, da Lei 8.213/91 e DIB em30.../2009, deve ser aplicada a Lei 11.960, que alterou a redação do artigo 1º - F da Lei 9.494/97. Quanto à honorária... como art. 454 do Provimento 64, de 28 de abril de 2005, da E. Corregedori...

Pg. 12017. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2019

o valor, ante a previsão do artigo 610, § 1º, do CPC/2015: “Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á...Pg. 12017. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2019 "Art. 619. Incumbe.... Consequentemente, decreto a extinção do processo, com resolução de mérito, n...

Pg. 24509. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2019

o relatório. DECIDO. Preambularmente, conforme preceitua o artigo 610, §1º, do Novo Código de Processo Civil, a escritura...

Pg. 24514. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2019

o relatório. DECIDO. Preambularmente, conforme preceitua o artigo 610, §1º, do Novo Código de Processo Civil, a escritura...

Washington Mendes

Washington Mendes -

Inventário judicial e inventário extrajudicial: quais as diferenças?

? O inventário extrajudicial está definido no primeiro parágrafo do artigo 610 do novo CPC, que determina que: “Se todos forem... ser possível seguir por este caminho. O mesmo artigo 610 do novo CPC determina que, em alguns casos, não é possível...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/01/2019

a extinção do feito em virtude de tal inércia. No entanto, o artigo 610 § 1º do CPC, permite o procedimento do inventário..., em seu art. 610), a Resolução n. 35 do Conselho Nacional de Justiça e a Provimento n. 13 da Corregedoria Geral... em andamento, inclusive que tenham sido iniciados antes da vigência da Lei n. 1...

Pg. 1272. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

, AVISTÁVEIS ÀS FLS. 16/19, NOS TERMOS DO ART. 735 E SEGUINTES, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO AO REQUERIMENTO... DE LAVRATURA DA ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, INDEFIRO, UMA VEZ QUE, SEGUNDO O ARTIGO 610 DO CPC, HAVENDO TESTAMENTO... DA SUA CERTIDÃO DE CASAMENTO OU DO SEU RG, A FIM DE COMPROVAR SUA L...

Pg. 279. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/01/2019

da faculdade constante da Lei (art. 610, § 1º, do CPC) e regulamentada pela Resolução 35/2007 do CNJ. Em subsistindo o interesse... constante da Lei (art. 610, § 1º, do CPC) e regulamentada pela Resolução 35/2007 do CNJ. Assim, (2) deverá a parte...). Mantenham-se os autos em segredo de justiça (artigo 189 do CPC). Ou...

Pg. 459. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/01/2019

de outras informações úteis à fiscalização judicial do cumprimento de suas condições. (art. 3º do Provimento da CGJ/MS 151... em regressão de regime. EXPEÇA-SE MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, com os requisitos do art. 29 do Provimento CGJ/MS 151... que pretende o inventário extrajudicial, nos termos do art. 6...

Andamento do Processo n. 0702461-63.2018.8.02.0058 - Inventário / Inventário e Partilha - 02/01/2019 do TJAL

o relatório. Decido. Trata-se de ação de abertura de ARROLAMENTO SUMÁRIO, proposta com fundamento nos arts. 610 e seguintes... pelos herdeiros, consoante art. 661 do CPC, não eximindo que a Fazenda Pública Estadual venha a cobrar possível diferença... ou eventuais direitos de terceiros, e ainda o disposto no art. 661 ...

×