Artigo 606 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.
Parágrafo único. Em todos os casos em que seja necessária a realização de perícia, a nomeação do perito recairá preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades.

Petição Inicial - TJCE - Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Perdas e Danos e Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. Justiça Gratuita , brasileiro, união estável, militar reformado, filho de e , portador do CPF 232 026 453-15…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Empresária C.C. Apuração de Haveres - Procedimento Comum Cível - contra SMI Engenharia e Automacao Industrial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES - ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição por dependência , brasileira, solteira, supervisora educacional, RG , CPF ,…

Contestação - TJSP - Ação Apuração de Haveres - Procedimento Comum Cível - contra SMI Engenharia e Automacao Industrial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1a RAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° , brasileiro,…

Recurso - TRT03 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Telemont Engenharia de Telecomunicacoes e Telemar Norte Leste

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 29a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG . Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de…

Recurso - TRT03 - Ação Assédio Moral - Rot - contra Telemar Norte Leste, Telemont Engenharia de Telecomunicacoes e União Federal (Pgf

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. ORIGEM: 29a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Processo n° , por seu advogado ao final…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário - Rot - contra Telemar Norte Leste, Telemont Engenharia de Telecomunicacoes e União Federal (Pgf

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM ___a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS. , brasileiro solteiro, emendador , de cabos, portador da Cédula de Identidade RG n° MG…

Recurso - TRT03 - Ação Assédio Moral - Rot - contra Telemar Norte Leste, Telemont Engenharia de Telecomunicacoes e União Federal (Pgf

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 29a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG . Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de…

Petição Inicial - TRT18 - Ação Reparatória de Danos por Ato Ilícito Decorrente de Acidente de Trabalho - Rot

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18° REGIÃO, DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS. NATUREZA: INDENIZATÓRIA TRABALHISTA RECLAMANTE: RECLAMADA: FAZENDA SANTA…

Petição Inicial - TRT18 - Ação Reparatória de Danos por Ato Ilícito Decorrente de Acidente de Trabalho - Atord

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18° REGIÃO, DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS. NATUREZA: INDENIZATÓRIA TRABALHISTA RECLAMANTE: RECLAMADA: FAZENDA SANTA…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista de Procedimento Ordinário - Atord - contra VIA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(JUÍZA) DO TRABALHO DA ____a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ. CÓDIGO: 985 CÓDIGO PAI: 1067 DISPOSITIVO LEGAL: CLT arts. 840 e seguintes…