Artigo 606 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.
Parágrafo único. Em todos os casos em que seja necessária a realização de perícia, a nomeação do perito recairá preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades.

Andamento do Processo n. 0618823-89.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Dissolução - 07/05/2021 do TJAM

ADV: LUCIANA PEDROSA DE MORAES REGO FIGUEIREDO (OAB 2819/AM), ADV: BRUNO DE SOUZA CAVALCANTE (OAB 2677/AM), ADV: ALCEMIR PESSOA FIGLIUOLO NETO (OAB 13248/AM), ADV: EDSON PEREIRA DUARTE (OAB 3702/AM),…

Andamento do Processo n. 1000563-17.2020.5.02.0447 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000563-17.2020.5.02.0447 RECLAMANTE DEBORA CAVALCANTI DOS SANTOS ADVOGADO DENIS DOMINGUES HERMIDA(OAB: 162914/SP) RECLAMADO BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.A. ADVOGADO RENATA HELENA…

Andamento do Processo n. 1000563-17.2020.5.02.0447 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000563-17.2020.5.02.0447 RECLAMANTE DEBORA CAVALCANTI DOS SANTOS ADVOGADO DENIS DOMINGUES HERMIDA(OAB: 162914/SP) RECLAMADO BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.A. ADVOGADO RENATA HELENA…

Página 613 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

omissão, que merece saneamento, ainda que seja com a transcrição do voto oral. O saneamento dessa omissão é de rigor, na medida em que esse entendimento do então Sr. Desembargador Relator contraria…

Página 51 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Maio de 2021

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 10/06/2021 às 08h40min, A SER REALIZADA ATRAVÉS DA FERRAMENTA GOOGLE MEET, cujo link para acesso à sala virtual será criado e enviado aos e-mails das partes, para…

Página 16803 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

Código Civil, por entender o Juízo que a medida é a mais apropriada e salutar ao caso, inclusive para evitar uma execução continuada no tempo. Ainda, tendo em vista a informação no laudo de que caso…

Página 16811 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

suas práticas corriqueiras, seja com a família, seja no ambiente de trabalho ou na vida social. O fato causa-lhe sofrimento íntimo, tristeza e mágoa, em vista das restrições impostas pelas…

Página 2672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

conforme extrato de fls. 60. Dito isso, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Int. -ADV: FRANCISCO BRAZ DA SILVA (OAB 160262/SP), MARLI INACIO PORTINHO DA…

Página 15241 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

grandes preocupações do Estado e dela cuidou o legislador, por meio de normas imperativas. Assim a jurisprudência: "MEIO AMBIENTE DO TRABALHO SAUDÁVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL DOS TRABALHADORES.

Página 15247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

Assim a jurisprudência: "MEIO AMBIENTE DO TRABALHO SAUDÁVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL DOS TRABALHADORES. PROTEÇÃO DA LEI FUNDAMENTAL AOS RISCOS À SAÚDE. O direito ao meio ambiente de trabalho saudável…