Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.
Parágrafo único. Em todos os casos em que seja necessária a realização de perícia, a nomeação do perito recairá preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. Justiça Gratuita , brasileiro, união estável, militar reformado, filho de e , portador do CPF 232 026 453-15…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES - ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição por dependência , brasileira, solteira, supervisora educacional, RG , CPF ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1a RAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° , brasileiro,…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 29a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG . Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de…
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. ORIGEM: 29a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Processo n° , por seu advogado ao final…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM ___a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS. , brasileiro solteiro, emendador , de cabos, portador da Cédula de Identidade RG n° MG…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 29a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG . Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18° REGIÃO, DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS. NATUREZA: INDENIZATÓRIA TRABALHISTA RECLAMANTE: RECLAMADA: FAZENDA SANTA…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18° REGIÃO, DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS. NATUREZA: INDENIZATÓRIA TRABALHISTA RECLAMANTE: RECLAMADA: FAZENDA SANTA…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(JUÍZA) DO TRABALHO DA ____a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ. CÓDIGO: 985 CÓDIGO PAI: 1067 DISPOSITIVO LEGAL: CLT arts. 840 e seguintes…