Art. 604 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 604. Para apuração dos haveres, o juiz:
I - fixará a data da resolução da sociedade;
II - definirá o critério de apuração dos haveres à vista do disposto no contrato social; e
III - nomeará o perito.
§ 1o O juiz determinará à sociedade ou aos sócios que nela permanecerem que depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres devidos.
§ 2o O depósito poderá ser, desde logo, levantando pelo ex-sócio, pelo espólio ou pelos sucessores.
§ 3o Se o contrato social estabelecer o pagamento dos haveres, será observado o que nele se dispôs no depósito judicial da parte incontroversa.

Página 1941 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 1º da Resolução 772/2017 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, publicada no DJe de 11 de agosto... de título extrajudicial, por integrar o rol do artigo 1.015 do …

Página 487 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário…

Página 2344 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

Pg. 2344. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2019 Sobre a norma do artigo 524... QUE, NOS CASOS DO ART. 604 DO CPC , O PEDIDO DE EXECUÇÃO DEVA SER SEMPRE …

Andamento do Processo n. 0033840-28.2013.4.01.3800 - Apreenec - 14/10/2019 do TRF-1

da Lei n. 10.444, de 2002 (08/08/2002: três meses depois da publicação), que introduziu nova redação ao art. 604 do CPC... administrativamente de forma parcelada a título de reajuste de 28,86%, nos …

Página 1180 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973... ao rito dos artigos 1036 e ss. Do CPC, em que se firmou a tese: “A partir …

Página 1189 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, em que firmou a seguinte tese: “A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo... da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, …

Página 1190 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973... dos artigos 1036 e ss. Do CPC, em que se firmou a tese: “A partir da …

Página 323 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2019

nova redação ao art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei n. 11.232, de 2005, observa-se que a demora no fornecimento... da ação cognitiva. Essa é a interpretação que se dá ao art. 1º do Decreto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21945639620198260000 SP 2194563-96.2019.8.26.0000

Art. 604 do CPC/73 vigente à época - Decisão mantida Recurso improvido.” 1) Insurge-se a agravante contra decisão.... MILTON CARVALHO j. 18.10.18). Trata-se de regra prevista no art. 786, p.u. do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2194563-96.2019.8.26.0000 SP 2194563-96.2019.8.26.0000

de liquidação quando o 'quantum debeatur' depende de mero cálculo aritmético – Art. 604 do CPC/73 vigente à época - Decisão mantida – Recurso improvido."...