Artigo 604 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 604. Para apuração dos haveres, o juiz:
I - fixará a data da resolução da sociedade;
II - definirá o critério de apuração dos haveres à vista do disposto no contrato social; e
III - nomeará o perito.
§ 1º O juiz determinará à sociedade ou aos sócios que nela permanecerem que depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres devidos.
§ 2º O depósito poderá ser, desde logo, levantando pelo ex-sócio, pelo espólio ou pelos sucessores.
§ 3º Se o contrato social estabelecer o pagamento dos haveres, será observado o que nele se dispôs no depósito judicial da parte incontroversa.

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Andamento do Processo n. 0020027-16.2021.5.04.0233 - ATSum - 18/01/2022 do TRT-4

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Andamento do Processo n. 0021547-84.2016.5.04.0233 - ATOrd - 18/01/2022 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0021547-84.2016.5.04.0233 RECLAMANTE CARINA SILVA DE JESUS ADVOGADO GERALDO LEAL(OAB: 102220/RS) ADVOGADO ANTHONY LIMA SODRE(OAB: 95394/RS) RECLAMADO MUNICIPIO DE GRAVATAI ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0020429-68.2019.5.04.0233 - ATOrd - 18/01/2022 do TRT-4

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Andamento do Processo n. 0020158-59.2019.5.04.0233 - ATOrd - 18/01/2022 do TRT-4

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