O casamento e a união estável, entidades familiares que inauguram a comunhão plena da vida, criam entre os cônjuges e companheiros não apenas situações jurídicas existenciais, mas também patrimoniais…
Parágrafo 1 Artigo 600 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 600. A ação pode ser proposta:
Parágrafo único. O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio.
Andamento do Processo n. 1006020-92.2021.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - 19/01/2022 do TJSP
Processo 1006020-92.2021.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução -H.P.A. - P.I.M. - Vistos. 1. Por comparecer espontaneamente ao processo (fls. 102), dou…
Página 276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022
suficiente, na hipótese, a prova documental, cuja produção ora determino, competindo a cada uma das partes, conforme ônus que lhes é atribuído nos termos do artigo 373, inciso I e II, do CPC,…
Andamento do Processo n. 0722904-31.2019.8.07.0003 - Divórcio Litigioso - 18/01/2022 do TJDF
N. 0722904-31.2019.8.07.0003 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Adv(s).: DF49793 - ALEX DA SILVA FELIX. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para: 1) decretar o DIVÓRCIO de JOÃO…
Página 901 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2022
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0723882-71.2020.8.07.0003 Classe judicial: SOBREPARTILHA (48)…
Andamento do Processo n. 1018713-45.2020.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - 11/01/2022 do TJSP
Processo 1018713-45.2020.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - E.P.Q.B. - A.B. - Diante de todo o exposto, com base nos arts. 226, § 6º., da Constituição Federal, 1.571, VI, 1.584,…
Página 347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2022
na E.L.L.A. Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., cujos haveres do réu poderão ser apurados em ação própria (art. 600, § único, e art. 601 do CPC), sem prejuízo, pelo acordo parcial patrimonial…
Intimação - Dissolução Parcial De Sociedade - 0032885-57.2021.8.16.0019 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0032885-57.2021.8.16.0019 POLO ATIVO NILTON FALSONI CAVALCANTI POLO PASSIVO CLAUDIA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) NILTON FALSONI CAVALCANTI | 60335/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…
Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA Processo n° KEISE CATARINA DO CARMO BONFIM, representada por MARIA CLARA DO CARMO LIMA, já…
Petição - Ação Multa de 40% do Fgts
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - ESTADO DO PARANÁ. Autos n. ° Recurso de Revista em Agravo de Petição SOCIEDADE EQUATORIAL…