Parágrafo 1 Artigo 600 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 600. A ação pode ser proposta:
Parágrafo único. O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio.

Publicação do processo nº 2132525-72.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2132525-72.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 39 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

REQDO : Caron Industria e Comércio de Moveis - Eireli VARA: VARA REG COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM PROCESSO : XXXXX-32.2024.8.26.0359 CLASSE : IMPUGNAÇÃO DE…
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Publicação do processo nº 1000025-19.2024.8.26.0369 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REG COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0282/2024 Processo 1000025-19.2024.8.26.0369…

Página 2589 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

satisfaz as exigências do artigo 226, §6º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, em que não há mais necessidade de comprovação do lapso temporal da separação de…
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Publicação do processo nº 1015715-49.2024.8.26.0576 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0331/2024 Processo 1015715-49.2024.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável -…

Intimação - Divórcio Litigioso - 0834966-31.2022.8.10.0001 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0834966-31.2022.8.10.0001 POLO ATIVO ROMILDO SA SILVA ADVOGADO(A/S) JOSE MARIA LEITE LIMA | 5210/MA NARDO ASSUNCAO DA CUNHA | 4613/MA LUIS GUILHERME LEMOS DE SOUSA | 20889/MA DATA DE…

Página 2379 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2024

Assistência Jurídica, por meio de remessa pessoal ao órgão/Núcleo que as assiste. 10.5. Esclareço que caso alguma das partes não disponha de meios técnicos necessários para participação da audiência…
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Intimação - Dissolução E Liquidação De Sociedade - 0013317-29.2017.8.16.0170 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013317-29.2017.8.16.0170 POLO ATIVO CELSO AUGUSTO BRINKER POLO PASSIVO DILCE JANETE BAUTITZ MINERAçãO DALL'ASTA LTDA ADVOGADO(A/S) GILBERTO DE ANDRADE GUERRA | 62726/PR MARCELO CARLOS…

Página 2339 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Maio de 2024

que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Com efeito, a parte deve demonstrar a necessidade do benefício, pois a…
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Página 2339 da SECAO_1 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF) de 2 de Maio de 2024

que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Com efeito, a parte deve demonstrar a necessidade do benefício, pois a…
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