Inciso IV do Artigo 600 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 600. A ação pode ser proposta:
IV - pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se não tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito;

Página 1034 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

Processo XXXXX-58.2024.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial -Aloisio Resterich de Oliveira - Vistos. RECEBO O RECURSO interposto a fls. 102/119.
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Página 3550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

Processo XXXXX-22.2024.8.26.0405 (processo principal XXXXX-48.2017.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Telma Rosangela Rodrigues…
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Página 10795 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS CARTA PRECATÓRIA XXXXX-16.2013.8.05.0229 Execução De Título…
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Publicação do processo nº 1000449-37.2024.8.26.0280 - Disponibilizado em 16/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0100/2024 Processo 1000449-37.2024.8.26.0280 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO…

Publicação do processo nº 0001100-16.2013.8.05.0229 - Disponibilizado em 16/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS CARTA PRECATÓRIA 0001100-16.2013.8.05.0229 Execução De Título…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0007003-23.2024.8.16.0170 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007003-23.2024.8.16.0170 POLO ATIVO AMARILDO JOSE DELA PORTE POLO PASSIVO VALDIR ANTONIO DA ROSA ADVOGADO(A/S) BRUNA MARIA BITENCOURT LOPES | 96879/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária - 0001018-89.2024.8.16.0100 - Disponibilizado em 15/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001018-89.2024.8.16.0100 POLO ATIVO COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES - SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP POLO PASSIVO ANTONIO ELIOMAR ALENCAR ANTONIO…

Intimação - Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária - 0002124-23.2023.8.16.0100 - Disponibilizado em 15/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002124-23.2023.8.16.0100 POLO ATIVO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. POLO PASSIVO PAMELLA MARIA XAVIER ADVOGADO(A/S) ARIOSMAR NERIS | 232751/SP DANIEL NUNES ROMERO | 168016/SP DATA…

Página 424 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

Fernando Godoy - Agravado: Banco do Brasil S.A. - Agravante: José Fernando Godoy & Cia Ltda - Agravante: Maria Aparecida Nunes de Castro Vieira - Agravante: Jussara Aparecida Abissi Cabette - Vistos.
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Publicação do processo nº 2196288-47.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 12/07/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2196288-47.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…