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19 de outubro de 2017
Artigo 600 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 600 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 600. A ação pode ser proposta:

I - pelo espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade;

II - pelos sucessores, após concluída a partilha do sócio falecido;

III - pela sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social;

IV - pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se não tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito;

V - pela sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; ou

VI - pelo sócio excluído.

Parágrafo único. O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio.

Pg. 2042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

não sejam opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (art. 701, §§ 1º e 2º, CPC/15).Referidos prazos e advertências para

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 428008220065010421 RJ

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Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Resumo. Informativo 611 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 611 DO STJ. TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.529.971-SP , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 12/9/2017, DJe 19/9/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1454004920095010043 RJ

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1697224 ES 2017/0221461-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.224 - ES (2017/0221461-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO RECORRIDO : ANTONIO DOS REIS CONFECCOES-ME RECORRIDO : ANTONIO DOS REIS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Trata-se de Recurs...

Pg. 2409. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

imóvel indicado à penhora, no prazo legal.Int. - ADV: FERNANDA CAFFER NOVO DE CAMARGO ARANHA (OAB 146395/SP), DANIELLE DELIBERALI AMIN (OAB 346476/SP) Processo 1006671-14.2017.8.26.0006 - Monitória -

Pg. 6613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

para a localização de bens penhoráveis antes de tal consulta, o que não ocorreu no caso vertente. 2. Agravo interno desprovido" (fl. 126e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração,

Andamento do Processo n. 7001817-59.2017.8.22.0013 - 06/10/2017 do TJRO

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Pg. 280. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/10/2017

Cite-se o réu, advertindo-se que deverá apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, sob pena de preclusão. Consigne-se ainda que

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