Art. 600 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 600. A ação pode ser proposta:
I - pelo espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade;
II - pelos sucessores, após concluída a partilha do sócio falecido;
III - pela sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social;
IV - pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se não tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito;
V - pela sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; ou
VI - pelo sócio excluído.
Parágrafo único. O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio.

Página 1614 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. 2-Após a apresentação... de Limpeza Ltda. EPP. DECIDO. Afasto as preliminares as preliminares arguidas pelo …

Página 2376 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

da execução - A intimação prevista no art. 600, IV, do CPC/73 (art. 774, V, CPC/15) deve ser na pessoa do devedor e não... para indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 600, IV, do …

Página 1368 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora... das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual …

Página 1788 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Maio de 2020

, quanto aos seguintes aspectos: N. 0723570-32.2019.8.07.0003 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - Adv(s).: DF54656.... Manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias na forma dos artig…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50200484220204040000 5020048-42.2020.4.04.0000

pelo artigo 9º da Lei n. 6.830 /80, que no seu inciso III, prevê o seguinte: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor... bens livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50200691820204040000 5020069-18.2020.4.04.0000

é disciplinada pelo artigo 9º da Lei n. 6.830 /80, que no seu inciso III, prevê o seguinte: Art. 9º - Em garantia..., decido. Nos termos do artigo 1.019 , I , do CPC/2015 , recebido o agravo de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50202606320204040000 5020260-63.2020.4.04.0000

é disciplinada pelo artigo 9º da Lei n. 6.830 /80, que no seu inciso III, prevê o seguinte: Art. 9º - Em garantia... de fundamento à vedação da constrição. Brevemente relatado, decido. Nos termos …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 05608003020075120034 SC

pela inconstitucionalidade da expressão " equivalentes à TRD " contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177 /91... DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO 'EQUIVALENTES À TRD' CONTIDA NO ARTIGO 39 DA L…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08080707820198020000 AL 0808070-78.2019.8.02.0000

. SITUAÇÃO QUE POSSUI PREVISÃO LEGAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 603 , DO CPC/15 . RETIRADA DO SÓCIO QUE PRECEDE... disposição do art. 55 , do CPC/15 1 . 37 Isso porque, a despeito das …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020048-42.2020.4.04.0000 5020048-42.2020.4.04.0000

, suficientes para garantia da execução, na forma dos arts. 600 e 655 do CPC e 9º da Lei 6.830 /80, pode o credor recusá... serve de fundamento à vedação da constrição. Brevemente relatado, …