Artigo 600 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 600. A ação pode ser proposta:
I - pelo espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade;
II - pelos sucessores, após concluída a partilha do sócio falecido;
III - pela sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social;
IV - pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se não tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito;
V - pela sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; ou
VI - pelo sócio excluído.
Parágrafo único. O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio.

Contrarrazões - Ação Indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRIMEIRO Y 1 VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Q DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. a v ro f a cy Ilf 39 4 VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL PROC. N 0 2002.

Andamento do Processo n. 0704099-18.2019.8.07.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 07/05/2021 do TJDF

N. 0704099-18.2019.8.07.0007 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. Adv(s).: SP173477 - PAULO ROBERTO VIGNA. R: AYDSON OLIVEIRA CRUZ. Adv(s).: DF9350 - ROMEO…

Página 1861 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

requerendo a apreciação dos pedidos nelas contidos. Decido. De proêmio, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, Secretaria Estadual e Municipal, nos termos pretendidos às fls.

Página 1300 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

processuais – v.g. aplicativo de contato telepresencial denominado whatsapp – cuida, antes, de verdadeiramente preservar, diante das necessidades contemporâneas do jurisdicionado, em confronto com as…

Página 1063 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

julgado livremente, tornando-se imutável. Prossiga-se conforme certidão de ID nº 90375460. BRASÍLIA, DF, 5 de maio de 2021 10:42:40. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito N.

Página 1065 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

procedimento da prova pericial. Observa-se que a única prova produzida em Juízo nessa modalidade é a pericial. As partes juntam seus pareceres ou documentos elucidativos e, se não forem suficientes à…

Página 1861 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

do art. 829 do CPC). 2. Honorários advocatícios, salvo embargos, em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito principal (art. 827 do CPC). Mas, se houver pagamento integral da dívida em até…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2010214-84.2021.8.26.0000 SP 2010214-84.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346613 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Petição - Ação Prescrição e Decadência

COMARCA DE ARARUAMA/RJ. GRERJ N.o -26 COMPLEXO DE CONDOMÍNIOS: ROTA DO SOL, LAGOA AZUL E VERDE MAR , inscrito no CNPJ sob o n.o , com sede à CEP , sendo representado pela pessoa do Síndico, o Dr YURI…

Página 29 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

do CPC). Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao(à) Sr(a) Avaliador(a) Judicial para que avalie o(s) imóvel(is) penhorado(s), intimando-se…