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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Artigo 600 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 600 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 600. A ação pode ser proposta:

I - pelo espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade;

II - pelos sucessores, após concluída a partilha do sócio falecido;

III - pela sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social;

IV - pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se não tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito;

V - pela sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; ou

VI - pelo sócio excluído.

Parágrafo único. O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio.

Pg. 1909. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

CERTA INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 911/1969 PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL SENTENÇA CASSADA... destacado no art. 5º do Decreto Lei 911/1969. (TJSC AC 2007.005453-0 Rel. Des. Soraya Nunes Lins DJe 21.02.2011... Construção Ltda - Executado: Edson Augusto Lourenço Gomes - De acordo com o d...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1353853 PR 2018/0220810-4

injustificada em atender ordem judicial. 2. Exegese do art. 774 , IV , do Código de Processo Civil de 2015 . A Lei n. 13.1052015..., prevista no art. 774, IV, do CPC⁄2015. ACÓRDÃO Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi... injustificada, de que trata a norma aplicada (CPC⁄2015, art. 774...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50108467520194040000 5010846-75.2019.4.04.0000

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26.... Nancy Andrighi, j. 15dez.2016, DJe 8fev.2017). Em relação à impenhorabilidade indicada no inc. IV do art. 833 do CPC, há... da Lei 6.830/80, podendo o credor recusar os bens indicados e pedir que...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50141378320194040000 5014137-83.2019.4.04.0000

sócia-gerente JUNE VALERIA KERPEN, nos termos do art. 135 , III , do CTN , e art. 4º , V , da Lei 6.830 /80 foi... e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, na forma dos arts. 600 e 655 do CPC e 9º da Lei 6.830 /80..., da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 2...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50108467520194040000 5010846-75.2019.4.04.0000

no art. 4º da Lei 1.060, de 1950, e cuja interpretação foi mantido pelo Código de Processo Civil vigente.[...] (TRF4... Andrighi, j. 15dez.2016, DJe 8fev.2017). Em relação à impenhorabilidade indicada no inc. IV do art. 833 do CPC, há... penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, nos t...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50141378320194040000 5014137-83.2019.4.04.0000

KERPEN, nos termos do art. 135, III, do CTN, e art. 4º, V, da Lei 6.830/80 foi determinado em 14/12/2015 (Evento 43..., suficientes para garantia da execução, na forma dos arts. 600 e 655 do CPC e 9º da Lei 6.830/80, pode o credor recusá-los...). O redirecionamento do feito à sócia-gerente JUNE VALERIA KERPEN, n...

Inteiro Teor. : RTOrd 38197020175100801 DF

própria), na forma da lei. Fica o ré(u) advertida do quanto disposto no CPC, art. 600 e seguintes, inclusive... obedecer, além do disposto na CLT, art. 883, na Lei 8.177/1991, art. 39 e na Súmula 220 do TST, o disposto na Súmula 439... feita pelo(a) servidor(a) KEILA MONTEIRO GOMES ROCHA em 15 de abril de 2019. S E N ...

Inteiro Teor. : RTOrd 37235520175100801 DF

. 883, na Lei 8.177 /1991, art. 39 e na Súmula 220 do TST, o disposto na Súmula 439 do TST. Tudo na forma da lei. Não...) advertida do quanto disposto no CPC , art. 600 e seguintes, inclusive da possibilidade de desconsideração... pelo (a) servidor (a) KEILA MONTEIRO GOMES ROCHA em 15 de abril de 2019. S E N T E N Ç A ...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/04/2019

PROSPERAR, SENÃO VEJAMOS. TEM-SE QUE REFERIDO ARTIGO É , EM LINHAS GERAIS, A REPETIÇÃO DO ANTIDO ART. 600, IV, DO CPC/73..., DES. MARCOS RAMO DE HC QUE AFASTOU MEDIDA DO ART. 139, IV NCPC, PRETENDIDA EM PROCESSO DO TJSP - 2183713.... QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA, COM FULCRO NO ATUAL ART. 774, INCISO V DO ...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/04/2019

ARTIGO É, EM LINHAS GERAIS, A REPETIÇÃO DO ANTIDO ART. 600, IV, DO CPC/73. DESTACO QUE A AUSÊNCIA DE BENS IMÓVEIS É... JUSTIÇA. EM JULGADO RECENTE SOBRE A APLICAÇÃO DA MULTA DO ENTÃO ART. 600 CPC/73, REPRODUZIDA NO ART. 774 DO CPC/15..., COM FULCRO NO ATUAL ART. 774, INCISO V DO CPC/15, ENTENDO QUE ESTE NÃO MERECE PRO...

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