Artigo 600 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 600. A ação pode ser proposta:
I - pelo espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade;
II - pelos sucessores, após concluída a partilha do sócio falecido;
III - pela sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social;
IV - pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se não tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito;
V - pela sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; ou
VI - pelo sócio excluído.
Parágrafo único. O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio.

Petição Inicial - TRT02 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário(985) - Rot - contra Aeropark Servicos e Concessionaria do Aeroporto Internacional de Guarulhos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP. , brasileira, casada, agente de proteção, nascida aos 11 de setembro de 1983, filha de e , portadora da…

Andamento do Processo n. 3001400-07.2013.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - 23/05/2022 do TJSP

Processo 3001400-07.2013.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Valdivino Borges - - Margareth Aparecida Borges…

Andamento do Processo n. 3001402-74.2013.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - 23/05/2022 do TJSP

Processo 3001402-74.2013.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Valdivino Borges - - Leonildo Carlos de Abreu -…

Andamento do Processo n. 1000984-80.2022.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1000984-80.2022.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - João Barroca Filho - Vistos. 1. Não vislumbro a presença dos requisitos da tutela de urgência, previstos no art. 300…

Andamento do Processo n. 1004519-20.2021.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1004519-20.2021.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - S.J.S. - P. C.T. - Vistos, 1 - Fls. 142/143: Defiro. Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para…

Andamento do Processo n. 1504607-24.2018.8.26.0075 - Execução Fiscal - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1504607-24.2018.8.26.0075 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Brasterra Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Trata-se de nomeação de bem à penhora, indicado pelo…

Andamento do Processo n. 1505073-47.2020.8.26.0075 - Execução Fiscal - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1505073-47.2020.8.26.0075 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Paulo Freddi - Trata-se de nomeação de bem à penhora, indicado pelo executado. A…

Página 1788 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

impossibilitar o normal desenvolvimento do processo de execução Art. 600, IV, do Código de Processo Civil - Impenhorabilidade - art. 649, IV Inocorrência - Verba que não detém nítido caráter…

Página 2593 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

ambiente virtual através de máquina instalada na sala de audiências. Requisite-se ao Exmo. Delegado de Polícia do município de Nipoã, o comparecimento do Escrivão de polícia Rafael Lucas de Carli, o…

Página 2700 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

CSM nº 2651/2022, em seu artigo 8º, a Presidência do Tribunal de Justiça autorizou a realização de audiências mistas, esclareço às partes que as audiências designadas para os dias 22 e 23 de junho…