Artigo 600 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 600. A ação pode ser proposta:
I - pelo espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade;
II - pelos sucessores, após concluída a partilha do sócio falecido;
III - pela sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social;
IV - pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se não tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito;
V - pela sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; ou
VI - pelo sócio excluído.
Parágrafo único. O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio.

Andamento do Processo n. 0710113-52.2018.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 22/01/2019 do TJDF

N. 0710113-52.2018.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: RONILDO DOS SANTOS CORTES. Adv(s).: DF45708 - DANIEL DA SILVA ALVES. R: IDESP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO PLANALTO LTDA - ME.

Petição Inicial - TJCE - Ação Execução contra Devedor Solvente - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE BANCO BRADESCO S.A. , instituição financeira, com sede no núcleo administrativo…
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Recurso - TRT5 - Ação Obrigação de Dar - Ap - contra Ministério Público do Trabalho e Banco Alvorada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 34a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BAHIA ESPÓLIO DE , nos autos da Reclamação Trabalhista nº RT , que promove contra o BANCO ALVORADA S/A , tendo sido…
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Recurso - TRT5 - Ação Obrigação de Dar - Ap - contra Ministério Público do Trabalho e Banco Alvorada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO DD. RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-40.2015.5.05.0000 MS - SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL REGIONAL…
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Petição - TRT5 - Ação Obrigação de Dar - Ap - contra Ministério Público do Trabalho e Banco Alvorada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 34a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BAHIA ESPÓLIO DE , nos autos da Reclamação Trabalhista nº RT , que promove contra o BANCO ALVORADA S/A , tendo tomado…
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Petição - TRT5 - Ação Obrigação de Dar - Ap - contra Ministério Público do Trabalho e Banco Alvorada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 34a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BAHIA ESPÓLIO DE , nos autos da Reclamação Trabalhista nº RT , que promove contra o BANCO ALVORADA S/A , por seu…
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Petição - TRT5 - Ação Obrigação de Dar - Ap - contra Ministério Público do Trabalho e Banco Alvorada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 34a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BAHIA ESPÓLIO DE , nos autos da Reclamação Trabalhista nº RT , que promove contra o BANCO ALVORADA S/A , tendo sido…
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Petição - TRT5 - Ação Obrigação de Dar - Ap - contra Ministério Público do Trabalho e Banco Alvorada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO DD. RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-40.2015.5.05.0000 MS - SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL REGIONAL…
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Petição - TRT5 - Ação Obrigação de Dar - Ap - contra Ministério Público do Trabalho e Banco Alvorada

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA TITULAR DA 34a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - ESTADO DA BAHIA PROCESSO Nº: RT BANCO ALVORADA S/A , instituição financeira de direito privado, devidamente…
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Petição - TRT5 - Ação Obrigação de Dar - Ap - contra Ministério Público do Trabalho e Banco Alvorada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 34a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BAHIA ESPÓLIO DE , nos autos da Reclamação Trabalhista nº RT , que promove contra o BANCO ALVORADA S/A , tendo sido…
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