Artigo 600 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 600. A ação pode ser proposta:
I - pelo espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade;
II - pelos sucessores, após concluída a partilha do sócio falecido;
III - pela sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social;
IV - pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se não tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito;
V - pela sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; ou
VI - pelo sócio excluído.
Parágrafo único. O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio.

Página 1198 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

Processo XXXXX-83.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Andrea Kats - Priscila Eyd Sabbagh - À réplica. - ADV: RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB…
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Página 1324 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

que estabelecido que outras questões deveriam ser apreciadas no cumprimento de finitivo. Já a parte executada é contraditória, já que o indeferimento do levantamento sem garantia ocorre no…
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Página 1493 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais…
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Página 1220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

aberto, além do pagamento de 12 (doze) dias-multas, por infração ao disposto no artigo 312, caput, do Código Penal. Por fim, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos…
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Página 92 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
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Página 177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0336/2024 Processo XXXXX-02.2022.8.26.0246 (processo principal XXXXX-31.2020.8.26.0246) - Cumprimento de sentença…
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Página 2660 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

a nulidade de citação realizada por editais. O acusado apresentou resposta à acusação (fls. 90/92). Decido. Segundo o artigo 395 do CPP, somente se autoriza a rejeição da denúncia, quando for…
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Página 2211 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-15.2023.8.26.0566 (processo principal XXXXX-80.2021.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Gold Imóveis…
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Página 3302 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

- DEPOSITO FIGUEIRA BRANCA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - Vistos. Nos termos do artigo 274, parágrafo único e artigo 513, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, considero válida a intimação…
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Página 78 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

declaração de fls. 19, dos esclarecimentos prestados às fls. 74/75 e documentos apresentados (fls. 76/109 e 110/111), defiro a parte autora, nesta fase incipiente do processo, a justiça gratuita, sem…
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