Artigo 600 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 600. A ação pode ser proposta:
I - pelo espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade;
II - pelos sucessores, após concluída a partilha do sócio falecido;
III - pela sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social;
IV - pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se não tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito;
V - pela sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; ou
VI - pelo sócio excluído.
Parágrafo único. O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio.

6.1.Considerações Gerais - 6. Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 6.1.Considerações gerais 6.2.Da causa de pedir e do pedido na ação de dissolução parcial de sociedade 6.3.Da legitimidade na ação de dissolução parcial de sociedade 6.4.Do procedimento…
0
0

Art. 1.571 - Capítulo X. Da Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal - Código Civil Comentado

Capítulo X DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela…
0
0

Art. 927 - Capítulo I. Da Obrigação de Indenizar - Código Civil Comentado

TÍTULO IX DA RESPONSABILIDADE CIVIL Capítulo I DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único.
0
0

3. A Dissolução do Casamento e da União Estável - A – O Panorama do Direito Patrimonial no Âmbito do Direito de Família

3.1. O divórcio Com a promulgação da Emenda Constitucional 66 1 , a separação, – seja ela consensual ou litigiosa –, embora não tenha sido banida do cenário jurídico nacional 2 , acabou sendo…
0
0

22. Cumprimento da Sentença e a Ação de Dissolução Parcial de Sociedade - Parte II - Liquidação e Cumprimento da Sentença

1 Paulo Sérgio Restiffe Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor de Graduação e Pós-Graduação em Direito Comercial. Autor de Livros e Artigos Jurídicos. Advogado,…
0
0

Art. 1085 - Livro II do Direito de Empresa - Direito de Empresa - Ed. 2019

Seção VII Da resolução da sociedade em relação a sócios minoritários Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social,…
0
0

Art. 1031 - Livro II do Direito de Empresa - Direito de Empresa - Ed. 2019

Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em…
0
0

Art. 1027 - Livro II do Direito de Empresa - Direito de Empresa - Ed. 2019

Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos…
0
0

Art. 1.571 - Capítulo X. Da Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo X DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela…
0
0

Art. 927 - Capítulo I. Da Obrigação de Indenizar - Código Civil Comentado - Ed. 2021

TÍTULO IX DA RESPONSABILIDADE CIVIL Capítulo I DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único.
0
0