Artigo 600 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 600. A ação pode ser proposta:
I - pelo espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade;
II - pelos sucessores, após concluída a partilha do sócio falecido;
III - pela sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social;
IV - pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se não tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito;
V - pela sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; ou
VI - pelo sócio excluído.
Parágrafo único. O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-92.2022.8.26.0048

Apelação. Apuração de haveres cumulada com participação nos lucros. Autora é ex-cônjuge do réu. Ambas as partes têm participação em sociedade empresária. Aplicação do parágrafo único do artigo 600 …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2016.8.26.0100 São Paulo

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADORES. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Inconformismo das requeridas. Preliminares. Pedido de suspensão do processo por …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-06.2023.8.19.0000 202300282082

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES PROMOVIDA PELA EX-ESPOSA EM RAZÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SE APURAR O PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA EMPRESA DA QUAL ESTE ÚLTIMO …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-49.2023.8.09.0051 GOIÂNIA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA DE BENS. QUOTA SOCIAL DA EMPRESA. DIVISÃO PERIÓDICA DOS LUCROS ATÉ LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 1027 DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTOS …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-18.2013.8.13.0317

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIAO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - PARTILHA- SUB-ROGAÇÃO - DIVISÃO DE BENS- …
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-46.2023.8.02.0000 Maceió

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. EMBORA NÃO ESTEJA …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-51.2016.4.03.6338

ementa   AgravoS internoS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. decisão agravada em perfeita sintonia com a tese firmada no prEcedente relevante. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-79.2018.8.16.0159 São Miguel do Iguaçu

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO – PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-27.2023.8.26.0000 Itu

Agravo de instrumento – Execução de alimentos – Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de excesso de execução e determinou a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa – Alegação de …
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