Artigo 600 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 600. A ação pode ser proposta:
I - pelo espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade;
II - pelos sucessores, após concluída a partilha do sócio falecido;
III - pela sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social;
IV - pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se não tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito;
V - pela sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; ou
VI - pelo sócio excluído.
Parágrafo único. O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio.
Ana Paula Dias, Advogado
há 7 meses

Modelo de Petição Dissolução Parcial de Sociedade

De acordo com o art. 1.029, do CC, o sócio pertencente à sociedade simples por prazo indeterminado possui o direito de recesso com a apuração dos haveres. Basta que ele notifique os demais sócios…
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Ana Paula Dias, Advogado
há 7 meses

Modelo de Petição Ação de Reconhecimento, Dissolução e Liquidação da Empresa

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Gessyca Brotoni, Estudante de Direito
há 7 anos

[Modelo] Ação de Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DO DE __________, SÃO PAULO – SP. NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº…
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