Artigo 600 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 600. A ação pode ser proposta:
I - pelo espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade;
II - pelos sucessores, após concluída a partilha do sócio falecido;
III - pela sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social;
IV - pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se não tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito;
V - pela sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; ou
VI - pelo sócio excluído.
Parágrafo único. O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio.

Manifestação - TRT15 - Ação Custas / Emolumentos - Ap - contra Banco Santander (Brasil e União Federal

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA PROCESSO nº , já qualificado nestes autos, por sua advogada que a esta subscreve, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que move a BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ,…
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Manifestação - TRT15 - Ação Custas / Emolumentos - Atord - de União Federal contra Banco Santander (Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA PROCESSO nº , já qualificado nestes autos, por sua advogada que a esta subscreve, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que move a BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ,…
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Recurso - TJMG - Ação Cédula de Crédito Bancário - [Cível] Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil contra Joaquim Bernardo Pereira

Página: Continuacao do{a) CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO FIXO nr. 40/00078-8, e o Banco do Brasil S.A., no . firmado entre valor de , com vencimento final em 24/03/2011. conta,,^ FINANCIADO (A)…
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Petição Inicial - TJMG - Ação Cobrança/ Cumprimento de Sentença da Acão Civil Pública - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

p.226) Pelos fundamentos trazidos, requer-se seja deferida a reserva de honorários, conforme contrato anexo aos autos. DA PENHORA ON-LINE- SISTEMA BACEN- JUD: Dita 0 STJ que a penhora contra…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução para a Satisfação de seu Direito - Execução de Título Extrajudicial - de Associação Cultura Franciscana

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. ASSOCIAÇÃO CULTURA FRANCISCANA, associação civil sem fins lucrativos,…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação em Epígrafe - Cumprimento de Sentença - de Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 6a VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO N. DA SILVA FRANÇA JÚNIOR , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem, por seus advogados,…
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Informações Prestadas - TJAM - Ação Seguro - Execução de Título Extrajudicial - contra Therm e Tech Serviço e Comércio de Refrigeração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA CAPITAL - FÓRUM MINISTRO HENOCH REIS - DA COMARCA DE MANAUS - AM Processo n.º , já qualificada nos autos…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Demanda Envolver Interesses de Menor. Requer seja Demanda Julgada Totalmente Procedente. por Fim - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTOS - SP. ENZO DE ABREU CAVALCANTE, menor impúbere, neste ato representado por sua mãe, CAMILA DE…
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Contestação - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível - contra Leono Capital Securitizadora

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 19.a VARA CÍVEL DO FORO CÍVEL CENTRAL, COMARCA DA CAPITAL Processo n.º LEONO CAPITAL SECURITIZADORA S.A. , já qualificada nos presentes…
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Petição - TRF03 - Ação Execução Contratual - Execução de Título Extrajudicial - de Caixa Economica Federal - CEF contra OM3 - Gestao de Informacao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA SETIMA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO/SP AUTOS * * EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO(S): OM3 GESTAO DE INFORMACAO LTDA A…
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