Inciso III do Artigo 599 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto:
III - somente a resolução ou a apuração de haveres.

Página 2506 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2021

MÁCULA AO BOM NOME ALÉM DA NORMALIDADE - ARBITRAMENTO ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005070-51.2017.8.26.0562 SP 1005070-51.2017.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000724409 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005070-51.2017.8.26.0562, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005070-51.2017.8.26.0562 SP 1005070-51.2017.8.26.0562

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE – DIREITO DE RETIRADA DO SÓCIO – INEXISTÊNCIA DO PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES - Pretensão do apelante de que seja determinada a forma de apuração dos haveres …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712341-16.2021.8.07.0000 DF 0712341-16.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0712341-16.2021.8.07.0000 DIEGO RANGEL OLIVEIRA,GABRIELA…

TJMG • [CÍVEL] DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE • Apuração de haveres (4933) • 5007340-97.2020.8.13.0024 • Órgão julgador 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ex. mo . Sr. Juiz de Direito da 2a Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte - MG Autos n.: 5007340-97.2020.8.13.0024 Dizem ADRIANA DRUMMOND PINHEIRO e OUTROS , já qualificados nos autos da AÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5007178-05.2020.8.13.0024 MG

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIO - OMISSAO - INEXISTÊNCIA. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1754493 PR 2020/0228528-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1754493 - PR (2020/0228528-7) DECISAO 1. Cuida-se de agravo no recurso especial interposto por MARCELO EDUARDO DEGGAU OTTE E OUTROS, contra decisão que não admitiu o …

Andamento do Processo n. 1754493 - Agravo em Recurso Especial - 23/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1754493 - PR (2020/0228528-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : JAIME SCUSSEL AGRAVANTE : JOÃO SCUSSEL NETO AGRAVANTE : MARCELO EDUARDO DEGGAU OTTE…

Página 7449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2021

pressupostos necessários para o desenvolvimento regular do processo, de fato, a questão aqui proposta se refere a dissolução parcial de sociedade em conta de participação e não hipótese de rescisão…

Petição - Ação Apuração de haveres contra Bela Vista Empreendimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a. VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - (MG). PROCESSO N°. 50719585120208130024 POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO N°. , por seu advogado, vem à presença de…