Art. 599, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto:
II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou

Página 1165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

operações de arrendamento mercantil previstas na Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974, por força do § 15 daquele artigo... a natureza da ação, nos termos do art. 139 , II e VI , do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10301024820188260554 SP 1030102-48.2018.8.26.0554

e o recurso comporta provimento. Nos termos do artigo 599 , inciso I e II do CPC de 2015 , a ação de dissolução parcial... , em ofensa ao art. 993 , parágrafo único, inciso II, do CPC , mesmo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 362004619925070008

REGIDOS PELA LEI 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇAO NORMATIVA 39 DO TST. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I... de revista, ambos interpostos na vigência da Lei 13.015/2014 e de acordo …

Andamento do Processo n. 5002758-11.2019.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 19/03/2020 do TRF-3

do inciso I do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança...: "...quando o artigo 13 da Lei 8.620/93 pretende transformar o …

Página 525 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

4. Conforme assinalado na r. decisão agravada, "a excipiente consta como sócia e administradora da executada (fls. 22), o que justifica o redirecionamento da execução contra ela."; "a pessoa jurídica…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08002132020158020000 AL 0800213-20.2015.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Agravo de Instrumento n. 0800213-20.2015.8.02.0000 Liquidação / Cumprimento / Execução 1ª Câmara Cível Relator: Des. Tutmés Airan…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 21524165520198260000 SP 2152416-55.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2020.0000167162 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02501738020168190001

, II e III do Art. 599 do CPC , verbis: Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, 2º andar – Sala...-80.2016.8.19.0001 “Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade …

Página 1241 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2020

NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 601 DO CPC. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. “A multa do art. 601 do…

Andamento do Processo n. 0000139-87.2013.5.15.0119 - ATOrd - 28/02/2020 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0000139-87.2013.5.15.0119 AUTOR ROBERTO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO JOSE EDUARDO COSTA DE SOUZA(OAB: 195648/SP) RÉU GLOBAL SERVICOS E TRATAMENTO DE MADEIRA LTDA ADVOGADO GUSTAVO MANSO…